Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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251 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e violência psicológica contra a mulher (art. 147 e art. 147-B, c/c art. 61, II, «f, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06, art. 5º). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de produção de provas pleiteadas em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Princípio da discricionariedade regrada do juiz. Ordem denegada
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252 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Diligência inócua à plena cognição da controvérsia. Indeferimento das diligências inúteis é poder do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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253 - STJ. Diligências. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Discricionariedade do Juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade.
«O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499, o ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Juiz, que poderá indeferi-las quando as julgar protelatórias ou desnecessárias.... ()
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254 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Indeferimento de diligência. Mandado de constatação. Juízo de conveniência e oportunidade. Desnecessidade da prova. Preliminar rejeitada.... ()
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255 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.
«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade.
«1. Tendo em vista o poder requisitório conferido ao Parquet por norma constitucional e infraconstitucional, o requerimento de diligências ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.
«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... ()
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258 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio qualificado e descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2º-A, I e II, c/c art. 14, II, todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada
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259 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - Recursos em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Busca domiciliar realizada por policiais militares. Nulidade não configurada. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crimes permanentes e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedentes do E. STF - Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência dos crimes. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Nulidade de algibeira - Rejeição. ... ()
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Rescisão contratual. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que concluiu, em face do conjunto probatório, pela sua não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, reputando desnecessárias outras diligências probatórias. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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261 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Indeferimento. Caráter excepcional. Outros bens. Diligência. Falta. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Constrição sobre o faturamento da empresa.
«Conforme o disposto no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11 e o entendimento dominante no STJ, é possível, como medida excepcional, a penhora sobre faturamento da empresa, devendo ser observado se há a possibilidade, antes de se adotar essa medida, de se penhorarem outros bens. No caso, restou constatado que o Estado não diligenciou suficientemente em busca de outros bens penhoráveis. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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262 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de peculato. Diligência defensiva indeferida. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... ()
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264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro qualificado em continuidade delitiva. Pedido de diligência. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Pretensão conflitante com a premissa assentada pela corte originária. Reexame de provas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. Possibilidade de indeferimento de diligência. Realização de perícia. Identificação das vozes captadas. Dispensabilidade da medida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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266 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.
«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... ()
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267 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - LAUDOS PERICIAIS RELACIONADOS AOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS QUE JÁ INTEGRAM OS AUTOS - - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS HAVIDAS COMO IMPERTINENTES OU IRRELEVANTES - JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACOLHER QUALQUER DILIGÊNCIA SOLICITADA PELAS PARTES - PRECEDENTES CITADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA
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268 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da ação penal. Indeferimento de diligências. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo sob o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas pela defesa. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de diligências. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Indeferimento de reprodução simulada dos fatos e inspeção judicial. Discricionariedade do magistrado. Ausência de prejuízo. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - O deferimento de provas se submete ao prudente arbítrio do magistrado, sendo lícito o indeferimento de diligências consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado.... ()
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271 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame - Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, em procedimento em que o paciente teria sido ouvido. Tráfico de drogas. ... ()
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272 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Liminar deferida - Bem não encontrado - Indeferimento de expedição de ofícios a empresas de sistemas de pagamento (serviços de TAGs de pedágio e estacionamento) indicadas pelo banco autor agravante, sob a justificativa de tal diligência não ser útil à localização exata do veículo - Ausência de comprovação da contratação de tais serviços ou esgotamento das diligências para localização do bem - Recurso improvido
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273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências probatórias. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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274 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indeferimento de diligências. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido nos autos, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. Precedentes. ... ()
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275 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS («CYBERBULLYING) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Réus que insistem na realização de provas documentais - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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276 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.
1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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278 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova pericial e documental, para confirmar se o tratamento prescrito é eficaz - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... ()
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280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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281 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SEGURO DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na prova pericial - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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282 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado. Indeferimento de diligências após a pronúncia. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado.
«1. Cabe ao magistrado, em observância à discricionariedade regrada do julgador, indeferir a realização de diligências, de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não se evidenciando, na espécie, cerceamento de defesa. ... ()
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283 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré reconvinte que insistem na realização de prova oral - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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284 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Banco Central do Brasil. Inconformismo por parte de instituição bancária ante indeferimento judicial de requerimento de diligências via BACENJUD para localização de executados por título extrajudicial. Parte interessada que deve diligenciar em entidades e órgãos públicos ou privados na busca de informações que lhe possam ser úteis. Observância. Ausência de promoção de diligências, pelo banco, junto ao DETRAN, listas telefônicas ou Justiça Eleitoral, esgotando os meios de localização. Hipótese. Interferência do Judiciário, sem o esgotamento das possibilidades pelas vias administrativas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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285 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619. Fundamentação adequada no acórdão recorrido. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências na fase do CPP, art. 402. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. O acórdão recorrido fundamentou de modo concreto a necessidade de aplicação da Lei Maria da Penha, ao constatar que as agressões cometidas pelo réu se enquadram, sim, no conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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286 - STJ. Júri. Defesa falha. Contrariedade. Indeferimento de diligências.
«A não apresentação da defesa prévia e, também, de recurso da pronúncia, em regra não ensejam nulidades. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015). ... ()
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288 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de realização de pesquisas via Censec - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas para a integral satisfação do crédito. - Não há como apartar, nesse passo, ao menos a possibilidade de obtenção de informações junto à Censec, cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis - Impossibilidade de acesso direto pela parte - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, autorizando-se a diligência
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289 - STJ. Constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão da existência de ação indenizatória pelo óbito de suposta vítima de homicídio. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo Ministério Público. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Recurso não provido.
«1. O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da CF/88; 7º, II, da Lei Complementar 75/1993; e 47, do CPP, Código de Processo Penal). ... ()
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290 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova pericial e documental, para confirmar se o tratamento prescrito é adequado ao caso da paciente e se está de acordo com as normas da ANS - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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291 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) C.C. INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Autora que insiste na produção de prova pericial, oral e documental, para conferir a aptidão de clínica indicada para o tratamento do transtorno do espectro autista - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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292 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Suspeição de magistrado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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293 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de nulidade da sentença condenatória, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Decisão que indeferiu a diligência requerida pela defesa foi suficientemente fundamentada. Magistrado é o destinatário da prova, sendo-lhe facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências que forem protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Apelação interposta pela Defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ADAPT Online Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais com pedido liminar ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A. com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante suscita nulidade da sentença por ausência de prova pericial, ao argumento de que tal diligência seria indispensável para apuração de questões técnicas, como eventual capitalização de juros ou abusividade contratual, requerendo a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. ... ()
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295 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Ré que insiste na produção de prova oral, para confirmar que a inadimplência do contrato não ocorreu por sua culpa exclusiva - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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296 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus- diligência solicitada pela defesa. Indeferimento. Decisão fundamentada. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso indeferido.
«- O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.... ()
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297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indeferimento de produção de prova (reprodução simulada dos fatos). Discricionariedade do juiz. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de diligências via sistema ccs- Bacen. Discricionariedade do órgão julgador. Necessidade da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do órgão julgador, a quem compete indeferi-las, motivadamente, quando as julgar protelatórias ou impertinentes, ou determiná-las, quando necessárias e convenientes à instrução do processo. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito da necessidade de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial originada de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de arresto online formulado pelo exequente, sob o fundamento de que seriam necessárias diligências prévias, incluindo pesquisas em diversos sistemas (SERASAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e SIEL), tentativas de citação/intimação em todos os endereços obtidos, e expedição de ofícios a concessionárias e operadoras de telefonia. O agravante sustenta que, frustrada a citação, é cabível o arresto online, nos termos do CPC, art. 830, independentemente do esgotamento de todas as diligências, e requer a realização de arresto via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. ... ()
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