(DOC. VP 581.1753.0646.7651)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame - Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, em procedimento em que o paciente teria sido ouvido. Tráfico de drogas. II. Questão em discussão - (i) saber se o indeferimento da diligência configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a decisão carece de fundamentação idônea. III. Razões de decidir - O indeferimento de produção de provas está no âmbito do poder discricionário do juiz, conforme C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote