Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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301 - TJMG. EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO DAS EXECUTADAS NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO.
O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização das executadas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Pleito de expedição de mandado de constatação de atividade comercial de sociedade executada indeferido ao argumento de que a diligência incumbe à parte. Inadmissibilidade. Diligência útil à aferição de eventual encerramento irregular da atividade empresarial e que poderá ensejar hipótese a atrair a responsabilidade tributária dos sócios. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Indeferimento de diligências. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, compete ao Magistrado indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, uma vez constatada pela instância ordinária a impertinência da diligência requerida, a revisão dessa conclusão exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. Na hipótese analisada, nota-se que o fato de o juízo ter indeferido a oitiva de uma testemunha da ré não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Diligências de investigação patrimonial. Expedição não justificada de ofício. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSO PROVIDO.
Pleito de expedição de mandado de constatação de atividade comercial de sociedade executada indeferido ao argumento de que a diligência incumbe à parte. Inadmissibilidade. Diligência útil à aferição de eventual encerramento irregular da atividade empresarial e que poderá ensejar hipótese a atrair a responsabilidade tributária dos sócios. Precedentes do STJ e desta Corte Bandeirante. Recurso provido... ()
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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e passiva. Indeferimento de perícia das escutas telefônicas. Necessidade. Revolvimento aprofundado de provas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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309 - TJSP. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDORA.
Insurgência em face de decisão que determinou constatação de quem estaria residindo no imóvel, bem como o recolhimento de diligência de oficial de justiça pelo exequente. Decisão mantida. Ônus da prova de que determinado imóvel seria bem de família, merecendo proteção especial, incumbe à executada, no caso, a agravada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Indeferimento dos pedidos de perícia médica e nova oitiva da vítima acompanhada por psicólogo. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência indeferida de forma motivada pelo juízo processante. Ordem denegada.
1 - O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo próprio Ministério Público.
1 - O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. ... ()
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312 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de diligências. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Recurso de apelação interposto. Rejeição. Ao julgador cabe a avaliação da necessidade e conveniência das provas pretendidas, pela defensoria ou pela acusação. Indeferimento motivado. Ausência de prejuízo. Writ denegado
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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEDecisão que indeferiu o arresto executivo do imóvel. ... ()
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314 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligências de investigação patrimonial. Expedição não justificada de ofícios. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Administrativo. Contrato de arrendamento. Terras devolutas. Ocupação. Alteração unilateral do contrato. Lei 8.666/1993. Regime jurídico. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Administrativo. Contrato de arrendamento. Terras devolutas. Ocupação. Alteração unilateral do contrato. Lei 8.666/1993. Regime jurídico. Necesidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O CPP, CPP, art. 400, § 1º confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, ele pode indeferir de forma fundamentada as providências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a produzir outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes nos autos. Precedentes. ... ()
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319 - TRT3. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produ- ção de prova. Não configuração.
«Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de prova testemunhal com a qual o Reclamante pretendia comprovar a existência de labor em condições insalubres, quando elaborado laudo pericial por perito de confiança do Juízo, detentor de conhecimentos técnicos para expor com imparcialidade as condições de trabalho a que estava exposto o obreiro. A prova pericial é imprescindível para o deferimento de adicional de insalubridade, nos termos do CLT, art. 195. Ademais, o CPC/1973, art. 130, confere ao Juiz a faculdade de indeferir as diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, hipótese esta demonstrada nos autos, uma vez que as questões abordadas foram suficientemente solucionadas pelo exame pericial. Preliminar não acolhida.... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Alegação de ausência de tratamento isonômico entre as partes. Faculdade de indeferimento pelo juiz.
1 - O exame da insurgência, alegação de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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321 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
«1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). ... ()
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322 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
Réu que insiste na realização de prova oral - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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323 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de perícia de confronto de voz. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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324 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA.
Decisão que indeferiu a penhora de créditos previdenciários no percentual de 30%, por considerar verba de natureza alimentar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do RESP 1724422, no sentido de ser prescindível o exaurimento das diligências extrajudiciais de localização dos bens, por parte do exequente, para que se possa deferir a penhora em dinheiro no sistema Bacenjud. Legalidade da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira a configurar forma de execução menos gravosa, em atenção à ordem de preferência contida no CPC, art. 835, aliado à Súmula 117 deste TJRJ e ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Deferimento da medida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à SUSEP, CNSEG e PREVIC. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso não provido
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326 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre direitos inerentes a marca comercial - Indeferimento - Exequente que já diligenciou junto à Arisp, realizando pesquisas concomitantes junto ao departamento de trânsito e à Receita Federal - Ausente empecilho para que seja autorizada, também, a constrição sobre direitos inerentes à marca, tratando-se de bem imaterial passível de aferição econômica, cabendo aos executados, se o caso, eventual insurgência, em ocasião oportuna - Precedentes - Decisão reformada, para autorizar a diligência - Recurso provido
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327 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção de prova. Indeferimento de novo laudo de confronto balístico. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Princípio da discricionariedade regrada. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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328 - STJ. Prova pericial. Oitiva do perito. Reprodução simulada dos fatos. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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329 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Decisão que indeferiu realização de pesquisas através dos sistemas DOI, DECRED E DIMOB - Insurgência do exequente - Descabimento - Sistemas que fornecem informações relacionadas a operações pretéritas e não conduzem à localização de bens passíveis de penhora - Ausência de efetividade da diligência - Decisão mantida. ... ()
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330 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia energética para apuração dos endereços de devedor. Possibilidade. Impossibilidade de obtenção de informações, em caráter particular, evidenciada. Indeferimento que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Esgotamento das diligências antes da determinação de citação por edital. Necessidade. Indeferimento afastado. Recurso provido.
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331 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A APREENSÃO NÃO ESCLARECIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1.
Inviável o deferimento da diligência para juntada de documentos, quando tal providência encerra ônus do apelante e se tratava de providência que lhe era possível adotar. 2. Mantém-se a decisão que defere a restituição de veículo de forma fundamentada e cujos fundamentos não foram desconstituídos pelo Ministério Público, que também não se desincumbiu de instruir adequadamente os autos e comprovar suas alegações.... ()
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332 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que cabe ao magistrado analisar a pertinência sobre a produção de provas, podendo indeferi-las motivadamente caso as considere protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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333 - STJ. «Habeas corpus. Substituto de recurso ordinário. Prova testemunhal. Fase do CPP, art. 499. Pedido de diligências. Oitiva de testemunhas. Indeferimento fundamentado. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 647.
«O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo(Precedentes do STF e do STJ). No caso em tela, o MM. Juiz, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de diligências, asseverando, com base nos elementos constantes dos autos, que não se afigurava indispensável para a solução da lide o depoimento das testemunhas indicadas pela defesa na fase do CPP, art. 499.... ()
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334 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva e produção de provas pretendidas pela defesa do paciente. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão do paciente e determinação de que sejam deferidas diligências postuladas pela defesa do paciente. II. Questões em Discussão. 2. (i) irregularidades na intimação do paciente quanto à decisão de deferimento de medidas protetivas e da que determinou sua advertência quanto à necessidade de cumprimento das medidas já impostas; (ii) excesso prazo para formação da culpa; (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. III. Razões de Decidir. 3. Paciente denunciado como incurso nos arts. 147, caput, do CP e 24-A da Lei 11.343/2006, em concurso material. Prisão preventiva. Regularidade na intimação do paciente quanto à decisão que deferiu medidas protetivas e quanto a que determinou sua advertência quanto à necessidade do cumprimento das medidas já impostas. Paciente já tinha sido intimado quando houve decretação da prisão preventiva pelo descumprimento. 4. Excesso de prazo para formação da culpa não caracterizado. 5. Inexistência de irregularidade no indeferimento de diligências defensiva. Cabe ao juiz da causa indeferir diligência que entender desnecessária, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Discricionariedade conferida ao magistrado, sem que isso configure cerceamento de defesa. 7. Habeas Corpus não é o meio adequado para a análise de alegação relativa ao mérito. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 8. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de diligências requeridas após o escoamento do prazo estabelecido no CPP, art. 422. Julgamento em plenário do Júri realizado. Paciente condenado. Ordem denegada por unanimidade.
«1. A diligência requerida pela Defesa do ora paciente, e que foi indeferida pelo Juiz da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, cuidava-se da intimação de peritos para comparecerem ao julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, com o objetivo de esclarecerem os laudos tanatoscópicos, sob a justificativa de que havia divergência nestes. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «o simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal, sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (AgRg no RHC 98.291/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 10/8/2018). ... ()
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337 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.
«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao Juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para o recolhimento à prisão como condição para apelar. Especialmente se o réu, como no caso, respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. Pedido de habeas corpus indeferido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em nome do paciente.... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de reprodução simulada. Indeferimento devidamente motivado. Imprescindibilidade das diligências requeridas. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA CCS-
Bacen. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Indeferimento da gratuidade recursal e determinação de intimação da apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... ()
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343 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. OMISSÃO DECISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto ntra decisão proferida pelo Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos de ação de indenização. O agravante alega ter entregado valores à empresa para ingresso em consórcio nacional, sem, contudo, obter a prestação contratada. Requereu, além da condenação ao reembolso dos valores pagos e indenização por danos materiais, o arresto de bens da agravada, diante da dificuldade de sua citação e da existência de diversas ações semelhantes contra ela. O juízo a quo, entretanto, deixou de apreciar o pedido de arresto, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofício à «fintech, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pela exequente que restaram infrutíferas - Pertinente autorizar as pesquisas junto à «fintech indicada pelo credor, que não seria abrangida pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o deferimento - Decisão reformada - Recurso provido
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346 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofício a «fintechs, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pela exequente que restaram infrutíferas - Pertinente autorizar as pesquisas junto à «fintech indicada pelo credor, que não seria abrangida pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o deferimento - Decisão reformada - Recurso provido
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DOI.
Infrutíferas as diligências para localização de bens da parte executada via SISBAJUD e RENAJUD, cabível se torna a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, um recurso do Sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. CPC, art. 4º e CPC art. 797. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Não cabimento. Estupro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Não ocorrência. Desnecessidade da diligência. Princípio da persuasão racional. Ilegalidade inexistente.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, salvo em situações excepcionais. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 213, § 1º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Faculdade do órgão julgador. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração e infringentes. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - o CPP, art. 616 estabelece uma faculdade do órgão julgador - diante da análise do conjunto probatório - determinar novas diligências. ... ()
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350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências probatórias. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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