(DOC. VP 211.0473.9000.7800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional ocorre quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. 3 - «A jurisprudência do STJ é

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