(DOC. VP 250.3180.5613.0431)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção de prova. Indeferimento de novo laudo de confronto balístico. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Princípio da discricionariedade regrada. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava o indeferimento de novo laudo de confronto balístico, sob a alegação de que o laudo anterior estaria em desacordo com o Manual do Ministério d a Justiça. O agravante postulou a reconsideração ou a concessão da ordem para determinar a realização de nova perícia. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o in

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