Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia

351 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de substituição do rol de testemunhas a serem ouvidas por carta precatória. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que ao magistrado não é imposta a obrigação de deferir todas as diligências requeridas pela parte, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido. Além disso, não se pode reavaliar, em sede de habeas corpus, o mérito do livre convencimento do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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354 - STJ. Execução. Sigilo bancário. Pedido de diligência para localização de depósitos. Indeferimento. Acórdão harmônico com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do STJ, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exequente.... (Continua)

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355 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS POR EDITAL -

Viúva agravante que insiste na citação de um dos herdeiros por edital - Descabimento - Agravante que afirma que não manteve contato com o filho, desconhecendo seu paradeiro, bem como se ainda se encontra vivo - Diligências realizadas na origem, apenas, para tentativa de obtenção de eventual certidão de óbito, que restaram infrutíferas - Inexistência de ajuizamento de ação declaratória de ausência do herdeiro - Imprescindibilidade de realização de pesquisas para localização do herdeiro, o que torna prematuro o pedido para citação por edital - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO -

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o CPC, art. 370. - O indeferimento das provas pleiteadas não configura cerceamento de defesa, vez que são dispensáveis para a formação do convencimento do magistrado.... (Continua)

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357 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento do reclamante.

«O convencimento do juízo foi formado a partir das provas existentes nos autos. Considerando que ao juiz compete a condução do processo, incumbindo-lhe deferir ou não certa prova, até mesmo negar a produção de diligências protelatórias desnecessárias, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 400 e 796 da CLT, não há de falar em cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

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358 - TJSP. Requisição de informações. Sistema Bacen Jud. Execução. Localização dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Exequente que não promoveu qualquer diligência extrajudicial tendente à localização dos endereços dos executados. Há de se ter em conta que, além do evidente interesse privado da parte na satisfação de seus direitos, constitui-se como finalidade precípua do Estado a definitiva solução das lides estabelecidas entre os jurisdicionados, para ela devendo em todo o possível contribuir a máquina judiciária. Porém, o jurisdicionado também deve contribuir, efetuando as diligências extrajudiciais que estiverem ao seu alcance. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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359 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Regularização de procuração. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Em um curto espaço de tempo, a autora ajuizou diversas ações semelhantes na mesma Comarca, portanto, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. ... (Continua)

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360 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de esclarecimentos periciais nulidade não caracterizada.

«O indeferimento dos esclarecimentos periciais não configura, necessariamente, cerceamento do direito de prova capaz de ensejar nulidade, situando-se na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual, mormente quando verificada a desnecessidade patente do esclarecimento pretendido. Com efeito, o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (CPC, art. 125, IIe CLT, art. 765), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), desde que não prejudiciais ao desencargo probatório da parte que as requeira, pena de quebra dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da igualdade jurídica entre as partes.... (Continua)

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361 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Roubo majorado. Alegada nulidade do feito, em razão do indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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363 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de progressão para o regime semiaberto. Circunstâncias pessoais a indicarem, no caso concreto, a necessidade de realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim

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364 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento de diligências. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Prejudicialidade. Ordem não conhecida.

«1. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que, em alguns casos, pode ser evidente, por raciocínio lógico do julgador. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Diligências indeferidas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento fundamentado. Discricionariedade regrada do magistrado. Agravo desprovido.

«I - O exame das razões veiculadas no recurso ordinário não evidencia a imprescindibilidade na produção das provas indeferidas que, aliás, não foram sequer discriminadas ao longo do arrazoado. Em outras palavras, não se demonstrou o equívoco na decisão proferida em primeiro grau ao indeferir a produção das provas, deixando o agravante de apontar no que consistira o prejuízo pela sua não produção. ... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. «TEIMOSINHA". INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu diligência para localização de bens suficientes da parte executada via SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Subsistência do inconformismo. Ferramenta disponível ao Poder Judiciário na garantia de maior eficiência ao procedimento executivo, o qual deve ter prosseguimento no interesse do credor. ... (Continua)

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367 - STF. Indeferimento de pedido de diligência veiculado em decisão adequadamente fundamentada. Hipótese de inocorrência de cerceamento de defesa

«- Inexiste qualquer nulidade no procedimento do Magistrado que indefere, motivadamente, pedido de produção de provas, pois, como se sabe, o juiz exerce, nessa matéria, irrecusável competência discricionária, que lhe permite, a partir de uma avaliação pessoal quanto à conveniência, utilidade ou necessidade da medida, ordenar, ou não, sempre em decisão fundamentada, a adoção dessa providência de caráter instrutório. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Indeferimento de realização de diligência e de oitiva de testemunha. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do writ, por demandar análise aprofundada do conjunto probatório. Recurso ordinário desprovido.

«1. Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que ficou reconhecido que a identificação do número do telefone, do qual se originou mensagem enviada ao Recorrente, bem como do local de onde foi enviada e do proprietário da linha, além do postulado depoimento pessoal de terceiro, a fim de esclarecer que os contatos entre o Recorrente e um dos destinatários da droga se restringiriam a tratativas comerciais, mostravam-se desnecessárias ao deslinde do caso e protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

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369 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUNTADA DAS MÍDIAS REFERENTES ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS NAS AÇÕES PENAIS REFERENTES À OPERAÇÃO CALÍGULA, QUE APURAM O SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE SERIA O CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM EM APURAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVA NOVA SURGIDA QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, RAZÃO PELA QUAL A DEFESA NÃO TEVE CONHECIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA. DECISÃO CASSADA.

Na presente hipótese, não há que se falar em preclusão, uma vez que, no momento adequado que seria o de especificar diligências, a prova que ora se requer juntada não tinha sido produzida. Com efeito, como bem destacado d. Procuradoria Geral de Justiça, «as mídias das audiências de instrução e julgamento realizadas nas ações penais 0228839-77.2022.8.19.0001, 0345575-81.2022.8.19.0001 e 0102332-71.2022.8.19.0001 foram produzidas após a fase de diligências do processo originário, de forma que a Defesa Técnica da paciente não tinha como requerer a sua juntada aos autos no devido momento processual". ... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA SNIPER. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Infrutíferas as diligências para localização de bens suficientes da parte executada via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, cabível se torna a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), um mecanismo de pesquisa instituído com o fim de localizar ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas com o fim de identificar participações societárias e grupos econômicos. CPC, art. 4º e CPC art. 797. ... (Continua)

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371 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens do executado. Medida excepcional, que pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Não foram esgotadas as diligências possíveis para localização de bens. Decisão mantida. Recurso não provido

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372 - TRT3. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.

«Cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT e, por óbvio, a ponderação quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, não ficou configurado o cerceamento do direito de produção de prova, pelo indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica, uma vez que aquela apresenta pelo perito oficial foi conclusiva, tendo sido analisada com profundidade a questão pelo expert, com descrição pormenorizadamente das atividades laborais do reclamante, a partir de informações prestadas pelas partes, extraídas também de documentos colacionados pela própria insurgente e verificadas em visita ao posto de trabalho, fazendo referência à literatura médica quanto à doença alegada, aos laudos de exames e relatórios médicos constantes dos autos. A perícia foi, assim, suficiente para o convencimento do Juízo quanto à existência de nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho na reclamada.... (Continua)

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373 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de resposta aos quesitos complementares apresentados posteriormente à realização da diligência (violação aos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, 435 do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a, e «c, pela decisão que indefere os quesitos complementares apresentados após a realização da diligência, sem observância do CPC/1973, art. 425. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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374 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos, nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que «o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA POR ESSE FUNDAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO.

Pedido de concessão de gratuidade processual feito pela autora indeferido em primeiro grau. ... (Continua)

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376 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de flagrante, falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, sem antecedentes, com residência fixa e emprego lícito. Crime sem violência ou grave ameaça, testemunhas ouvidas e drogas periciadas. Defesa técnica requereu diligência para obtenção de imagens da ação policial, ainda não juntadas aos autos. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise das teses suscitadas.4. O habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar a veracidade dos fatos alegados como ilegais. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. ... (Continua)

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377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências probatórias. Negativa apenas parcial. Fundamentação. Habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Porte ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade do feito, em razão do indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA.

Decisão nos autos de execução fiscal para cobrança de ICMS que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para verificar o eventual encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal. ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO- REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1-

Autos encaminhados à segunda instância em razão da interposição de recurso de apelação. 2- Ausência de retratação do Juízo a quo e de citação da parte contrária para responder ao recurso. 3- Notória inobservância da regra do § 1º do CPC, art. 331 quanto à falta de citação da parte contrária. 4- Conversão do julgamento em diligência para encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para regularização da falha procedimental. Precedentes. 5- Mérito recursal prejudicado... (Continua)

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382 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Organização criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente prolação de sentença. Prejudicado. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Recurso desprovido.

«1 - Encerrada a instrução do processo e sobrevindo sentença condenatória, encontra-se superado o alegado excesso de prazo. ... (Continua)

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383 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora tenha sido vedada a produção da prova testemunhal pela ré, «tal vedação não resultou em prejuízo para a sua defesa e nem ofensa ao princípio do contraditório, sobretudo diante do fato de que o pedido relacionado à jornada de trabalho e horas extras foi julgado improcedente e não houve recurso pela parte autora e, ainda, da ausência de impugnação pelo reclamante dos fatos narrados em contestação que fundamentaram a aplicação da justa causa, tendo estes sido considerados incontroversos. 1.3. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desmerece provimento o agravo que não infirma os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação - Servidora pública estadual: PEB II - Licenças-saúde indeferidas pelo D.P.M.E. - Pretende-se o deferimento do afastamento de todo os períodos mencionados na inicial, com alteração no prontuário funcional e pagamento dos dias descontados - Perícia realizada nos autos que se mostrou inadequada a fundamentar o indeferimento dos afastamentos descritos na inicial - Análise técnica a ser produzida pelo IMESC que reclama especialidade em psiquiatria - Conversão do julgamento em diligência

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385 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Necessidade de diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, antes da apreciação do pedido. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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386 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas ao célere desenvolvimento da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Correição parcial provida.... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. ... (Continua)

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388 - TJSP. Prova. Pedido para conversão de julgamento em diligência, pela parte, para completar ou contrariar provas já realizadas. Indeferimento, por não ser caso de intervenção do Juízo na produção probatória. Necessidade e dúvida não configuradas. Cerceamento de defesa inocorrente.

Se as provas reclamadas deveriam ser produzidas pela própria parte, o indeferimento ao pedido de conversão do julgamento em diligência, pelo Juízo, não caracteriza cerceamento de defesa.... (Continua)

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389 - TST. Recurso de revista adesivo da teksid. Primeira ré. Horas in itinere. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de novas provas. Inocorrência.

«A primeira ré se insurge contra o indeferimento da produção de prova documental, invocando a existência de cerceamento do direito de defesa. Sustenta que o autor não faz jus ao pagamento das horas in itinere porquanto ausentes os requisitos para tanto. Consoante o CPC/1973, art. 130 (CPC/2015, art. 370), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC/1973, art. 131 (CPC/2015, art. 371), pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento das horas in itinere. Registre-se, por oportuno, que o Regional evidencia ainda que o pedido de juntada do laudo pericial pelo qual se pretendia comprovar a inexistência de horas de percurso foi formulado de forma extemporânea. Assim, de fato seria desnecessária e inviável a juntada da prova pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Incólume, portanto, A CF/88, art. 5º, LV, que não socorre os argumentos da empresa, quanto à insatisfação com a condenação ao pagamento da parcela. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes.... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Oitiva de testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental não provido.

1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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392 - STJ. Penal. Processo penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Medida decretada na fase do inquérito. Indícios de organização criminosa e lavagem de capitais. Interesse atual às investigações. Indeferimento. Agravo regimental. Manutenção do interesse. Não provimento.

1 - Pedido de restituição de coisas apreendidas indeferido. Interesse presente no atual estágio das investigações. Recurso interposto que aponta como razões o deferimento da medida em relação a outro investigado. Prosseguimento das diligências. ... (Continua)

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393 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora e que não era utilizado o sistema contábil padrão da empresa. Logo, a produção da prova se mostrou inútil e desnecessária para o deslinde do feito.... (Continua)

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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofícios à fintechs, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas - Pertinência da autorização de pesquisas junto às fintechs indicadas pelo credor, que não seriam abrangidas pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o indeferimento do quanto postulado, observado o descabimento em relação às entidades abarcadas pela pesquisa via Sisbajud - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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395 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofícios à fintechs, objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas - Pertinência da autorização de pesquisas junto às fintechs indicadas pelo credor, que não seriam abrangidas pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o indeferimento do quanto postulado, observado o descabimento em relação às entidades abarcadas pela pesquisa via Sisbajud - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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396 - TJSP. Citação. Edital. Indeferimento. Existência, nos autos, de endereços que ainda não foram objeto de diligência pelo Oficial de Justiça. Esgotamento de todos os meios para se encontrar o réu. Indispensabilidade. Agravo de instrumento improvido.

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397 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pedido de expedição de ofício pela Defesa - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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398 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes foram denunciados e, posteriormente, condenados, como incursos na Lei 9.605/1998, art. 54, em razão de extração de areia sem autorização pelo órgão competente (Lei 9.605/1998, art. 55). ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com devolução em dobro e danos morais contra o Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em conta bancária por suposto empréstimo consignado fraudulento. A petição inicial foi indeferida por falta de documentos exigidos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Razões de Decidir: A exigência de extratos bancários está em conformidade com a jurisprudência consolidada. O CPC, art. 321 autoriza o indeferimento da petição inicial quando o autor não cumpre a diligência determinada pelo juízo. III. Dispositivo: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR... (Continua)

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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que não esgotados os meios de localização do réu, cabendo aos agravantes diligenciar juntos aos órgãos competentes. Recurso desprovido.

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