(DOC. VP 870.2758.9116.9168)

TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUNTADA DAS MÍDIAS REFERENTES ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS NAS AÇÕES PENAIS REFERENTES À OPERAÇÃO CALÍGULA, QUE APURAM O SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE SERIA O CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM EM APURAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PROVA NOVA SURGIDA QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, RAZÃO PELA QUAL A DEFESA NÃO TEVE CONHECIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA. DECISÃO CASSADA.

Na presente hipótese, não há que se falar em preclusão, uma vez que, no momento adequado que seria o de especificar diligências, a prova que ora se requer juntada não tinha sido produzida. Com efeito, como bem destacado d. Procuradoria Geral de Justiça, «as mídias das audiências de instrução e julgamento realizadas nas ações penais 0228839-77.2022.8.19.0001, 0345575-81.2022.8.19.0001 e 0102332-71.2022.8.19.0001 foram produzidas após a fase de diligências do processo originário,

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