(DOC. VP 211.0190.9973.9462)

STJ. Penal. Processo penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Medida decretada na fase do inquérito. Indícios de organização criminosa e lavagem de capitais. Interesse atual às investigações. Indeferimento. Agravo regimental. Manutenção do interesse. Não provimento.

1 - Pedido de restituição de coisas apreendidas indeferido. Interesse presente no atual estágio das investigações. Recurso interposto que aponta como razões o deferimento da medida em relação a outro investigado. Prosseguimento das diligências. 2 - A decisão monocrática teve por base a situação específica do recorrente, não havendo extensão da medida deferida em favor de outro investigado. Interesse na manutenção dos bens apreendidos que deve ser analisado sob a ótica da for

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote