Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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601 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição de testemunhas. Indeferimento pela magistrada de piso. Possibilidade. Matéria probatória. Impossibilidade de análise pela via do writ.
«É faculdade do juiz deferir ou não, fundamentadamente, a substituição de alguma testemunha arrolada, seja pela acusação, seja pela Defesa, não configurando o indeferimento do pedido automático cerceamento de defesa. - A discussão acerca de qualquer matéria que envolva revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos somente poderá ser tomada no decorrer da instrução criminal, sendo tal análise inadmissível na via estreita do writ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIA ORDENADA COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECAMBIAMENTO DOS PRESOS. ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO DADAS AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A complexidade do feito, mormente pela existência de quatro (04) réus, os quais foram presos em outro estado da Federação, sendo posteriormente recambiados para este Estado, torna justificável o retardamento na conclusão da instrução criminal. De outro lado, não se mostra razoável a soltura, haja vista a existência dos motivos da custódia cautelar (CPP, art. 312), bem como pelo fato de que, ao que tudo parece, a instrução criminal está na iminência de ser encerrada. ORDEM DENEGADA.... ()
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602 - TJSP. Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
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603 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.
«O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (CLT, art. 765), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (CPC, art. 130), de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação daquela já elaborada, estando a matéria suficientemente esclarecida e sendo desnecessário corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados (CPC, art. 437 e CPC/1973, art. 438).... ()
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604 - STJ. Roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo majorado. Indeferimento de diligências. Pretenso cerceamento de defesa. Tese defensiva não apreciada pela corte estadual. Cognição por esta casa de justiça. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1 - O deslinde da controvérsia - saber se tal ou qual prova é necessária ao processo ou se deve ser diligenciada pela própria Defesa ou pelo Juízo - demanda, necessariamente, o exame aprofundado das circunstâncias fático-probatórias do processo, o que não se coaduna com a estreiteza da via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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606 - TST. Recurso de revista. Indeferimento de expedição de ofício ao banco. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
«Recurso calcado em violação constitucional. Nos termos do CPC/1973, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o CPC, art. 131, 1973, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento, o que de fato se verificou na espécie. Da análise do acórdão regional, não se constata o alegado cerceio ao direito de defesa, tendo sido indeferida a expedição de ofício ao banco, ante o convencimento de que a ré poderia comprovar os alegados depósitos através dos recibos de pagamento assinados pelo autor. Incólume o dispositivo indigitado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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607 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«De acordo com o que preceitua o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do julgador, em vista de outras provas produzidas, não se cogitando de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA - ART. 921, § 4º DO CPC, CUJOS EFEITOS NÃO OPERAM RETROATIVAMENTE - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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609 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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610 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da produção de novas provas. Inocorrência.
«Consoante o CPC, art. 130 de 1973 (CPC/2015, art. 370), cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC, art. 131 de 1973 (CPC/2015, art. 371), pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento para realização de provas adicionais não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se infere do acórdão recorrido, aquelas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Registre-se, por oportuno, que o Regional evidencia ainda que «(...) em que pesem as insurgências do autor, verifico que não há no laudo técnico produzido em Juízo omissões e/ou contradições capazes de gerar sua nulidade. Destaco que o perito oficial, analisando detidamente a documentação constante dos autos, as atividades desempenhadas pelo autor na ré, sua história clínica, bem como procedendo ao seu exame clínico, foi enfático ao afirmar que o reclamante não é portador de doença ocupacional (fl. 781). Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o perito, de fato, analisou cautelosamente as atividades desenvolvidas pelo obreiro na empresa, não sendo cabível a alegação de que o mesmo omitiu-se na busca da verdade real. Dessa feita, entendo que a perícia médica foi realizada nos moldes legalmente estabelecidos, não podendo o obreiro imputar nulidade à sentença sob o argumento de ter sido cerceado o seu direito de defesa.. (pág. 1.529). Assim, de fato seria desnecessária e inviável a juntada das provas pretendida, razão pela qual o seu indeferimento não importa cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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611 - TJSP. Requisição de informações. Receita federal. Ofício requisitório de informações pelo sistema INFOJUD. Diligências para apurar o paradeiro da parte ou para o encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que, negadas ao interessado ou a ele inacessíveis, podem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido.
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO CREDOR-EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSESP E CVM. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS INFRUTÍFERAS. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV
e 797 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPP, art. 212. Nulidades relativas. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente nesta Corte que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... ()
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614 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução. CPC, art. 921, III. Alvará judicial. Diligências para localização de bens. Despesas a cargo do exequente. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução por um ano, com base no CPC, art. 921, III, e deferiu alvará judicial para a realização de diligências visando à localização de bens penhoráveis da parte executada. Contudo, o agravante não se insurgiu contra a suspensão, mas apenas contra o indeferimento da expedição de ofícios. Ocorre que não houve indeferimento, mas sim deferimento expresso com expedição de alvará de autorização válido por cinco anos, com diligências a cargo do exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofícios para busca de bens da parte executada, às expensas do Judiciário, ou se a responsabilidade pela condução das diligências e respectivos custos cabe ao exequente. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida autorizou a suspensão da execução e, ao mesmo tempo, concedeu alvará judicial, com validade de cinco anos, para que o exequente realizasse diligências junto a diversas instituições visando à localização de bens penhoráveis. 4. Não há qualquer impedimento para que o agravante continue com as buscas de bens, sendo sua a responsabilidade pelas diligências e eventuais despesas. O juízo não tem o dever de custear tais diligências, que são inerentes à execução e estão mesmo sob responsabilidade do exequente. 5. O agravante não se insurgiu contra a suspensão da execução, mas apenas contra a impossibilidade de continuar as diligências e contra os ônus, que, contudo, foram corretamente atribuídos ao exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: As diligências para localização de bens em cumprimento de sentença, autorizadas por alvará judicial, devem ser realizadas às expensas do exequente, sendo sua responsabilidade conduzir os atos necessários à satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2254595-91.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de débito fiscal. Operações de compra e venda com empresa posteriormente declarada irregular. Alegação de boa-fé. Utilização, por terceiros, de notas fiscais da empresa, conforme diligências realizadas pelo Fisco. Presunção de veracidade dos atos administrativos. Ônus do recorrente de comprovar suas alegações. Prova inequívoca que desautorize as diligências realizadas. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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616 - STJ. Direito processual penal.. Indeferimento de oitiva habeas corpus de testemunhas. Arrolamento extemporâneo. Cerceamento de defesa. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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618 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa aplicada. Alegação de que tal competência recai sobre o juízo da condenação. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de diligência complementar. Fundamento idôneo. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu condenado também pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a autoria e a materialidade delitivas. ... ()
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620 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo administrativo. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 125, § 5º. Inocorrência.
«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral das controvérsias debatidas nos autos, relativas à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes), bem como à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Ação penal originária do tribunal estadual. Fase de alegações finais. Suposto flagrante preparado. Profunda incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Parecer acolhido.
«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto está a exigir, ao fim e ao cabo, o exame aprofundado de material fático probatório para realizar a pretendida reconstrução dos acontecimentos e concluir pela ocorrência de flagrante preparado, providência que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA FORMULADO POR TERCEIRO, AJUIZANDO AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Alienação fiduciária de imóvel. Propriedade consolidada em nome do credor. Ação de reintegração de posse procedente. Decisão indeferindo a suspensão do mandado de reintegração em cumprimento à sentença. ... ()
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623 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Decisão interlocutória. Pedido de diligência incidente na fase de execução cujo indeferimento não ostenta caráter terminativo impede a utilização da medida em observância ao disposto nos CLT, art. 893, I e art.897, «a. Inteligência o entendimento pacificado na Súmula 214 do c. TST. Agravo não conhecido.
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624 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de diligências. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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625 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Não localizadas empresas executadas no endereço por elas fornecido em contrato, nada impede cautelarmente bloqueio «on line em suas contas de eventuais valores até o limite da execução, sem prejuízo de diligências para tentativa de localização e citação. Decisão de indeferimento reformada. Recurso da instituição bancária provido.
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626 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE VARIAÇÃO NO VALOR OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL - NOVA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da parte executada de expedição de novo ofício ao Banco Itaú, ante a diligência já realizada nos autos com as informações prestadas à fl.191, aliado ao fato de que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... ()
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627 - TJSP. Prova. Diligências. Indeferimento. Descabimento. Requerimento formulado no prazo legal. Depoimentos colhidos em mídia digital. Determinação de apresentação imediata das alegações finais. Impossibilidade prática de a defesa analisar cada um dos depoimentos. Cerceamento do direito de defesa reconhecido. Nulidade do processo declarada a partir da audiência de instrução.
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628 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por hora certa. Indeferimento de diligências. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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629 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a renovação da diligência de busca e apreensão de veículo automotor no endereço informado na inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da residência da ré no local e impossibilidade de cumprimento da liminar. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Decisão que determinou quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... ()
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631 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de provas e audiência virtual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade de autorização para a pesquisa. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Diligência junto à SUSEP. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE INCLUSÃO DA AGRAVADA NA CNIB. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS INFRUTÍFERAS. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV E 797 DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NO CNIB DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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634 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E JUNTADA DE RELATÓRIOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E COMUNICAÇÕES DE VIATURAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DIRETA PELA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.- É
legítimo o indeferimento, pelo juízo de primeira instância, de diligências probatórias requeridas pela defesa, quando estas se revelam impertinentes, irrelevantes ou desnecessárias para o deslinde da controvérsia, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade de sua obtenção pela própria parte, tampouco a negativa administrativa do órgão competente.- Inexistente demonstração concreta de prejuízo à elaboração da tese defensiva, não há falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88/1988).... ()
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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, COM POSSIBILIDADE DE INSURGIMENTO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A R. SENTENÇA OU CONVERTER EM DILIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A PROVA PRODUZIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento.
«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos do RISTJ, art. 258. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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637 - STJ. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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638 - TRT3. Caracterização. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Configuração.
«O CLT, art. 765 confere aos juízes ampla liberdade na direção do processo, competindo- lhes velar pelo andamento rápido das causas, determinando qualquer diligência necessária ao esclarecimento da controvérsia. No âmbito desses poderes se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir aquelas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 852- D da CLT. Esse dispositivo, embora se refira ao procedimento sumaríssimo, é extensivo a todo processo trabalhista. A liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, considerando-se não haver na seara trabalhista a figura jurídica da 'réplica', impedindo o litigante de demonstrar por meio hábil fato controverso que lhe daria condições de vencer a demanda no objeto controvertido da lide.... ()
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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade judiciária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. Indeferimento do benefício por suspeita de demanda predatória. Impossibilidade de negativa por esse fundamento. Presentes os requisitos para concessão. Benefício deferido, sem prejuízo de averiguação de irregularidade na propositura.
1. Pedido de concessão de gratuidade processual feito pelo autor indeferido em primeiro grau. 2. Documentação suficiente a indicar que o agravante faz jus ao benefício. Deferimento sem prejuízo de averiguação de se tratar de demanda predatória. 3. Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de determinação de diligências, complementação de documentação e demais medidas preventivas a fim de evitar a advocacia predatória. 4. Indeferimento da gratuidade que exige prévia observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura 5. Agravo provido. Decisão reformada, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Ação. Condições. Inicial. Monitória. Réu não localizado no endereço constante na petição inicial. Petição inicial indeferida por descumprimento ao CPC/1973, art. 282, II. Inadmissibilidade. Autora realizou diversas diligências. Não localização do réu não autoriza o indeferimento da inicial. Caso de citação por edital. Extinção afastada.
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641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. A autora apela, pugnando pela concessão da gratuidade e pela inexistência das custas, porquanto deva haver o cancelamento da distribuição. ... ()
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642 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO MANTIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a conversão da busca em apreensão em execução ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ateor do enunciado contido no CPC, art. 330, § 2º, no âmbito das ações revisionais de contrato bancário faz-se necessária a quantificação do valor apontado como incontroverso, sob pena de se reconhecer a inépcia da petição inicial. ... ()
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644 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, TAMPOUCO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - PESQUISA DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO - INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, A JUSTIFICAR O PATROCÍNIO JUDICIAL DA DILIGÊNCIA QUE EMPRESTA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Obrigação do condenado de manter seu endereço atualizado. Indeferimento de diligências para localização do apenado por sistemas auxiliares. Ausência de violação da legislação federal. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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646 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falso testemunho. Produção de prova requerida pela defesa. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias (HC 180.249/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 4/12/2012). ... ()
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647 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que rejeitou a denúncia por reputá-la prematura e genérica. Trânsito em julgado. Indeferimento de retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências. Violação de direito líquido e certo do «Parquet. Lícito ao Ministério Público requerer o retorno dos autos à Delegacia de Polícia de origem para a realização das diligências necessárias à formalização de nova denúncia, se for o caso. Possibilidade de realização de diligências nos próprios autos do inquérito policial que deu origem ao presente «mandamus. Segurança parcialmente concedida.
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DISPENSA EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Sérgio Marcelo Batista em benefício de Márcia Regina Ronczloyski, visando a apreciação imediata de pedido de progressão de regime prisional, sem exame criminológico. 2. Sustenta a desnecessidade da diligência e a presença de pressupostos para a progressão ao regime aberto. 3. Liminar indeferida e informações prestadas. 4. Paciente reincidente, cumprindo pena de 17 anos, 6 meses e 11 dias, com término previsto para 13/03/2028. ... ()
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649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de retificação do valor da causa e recolhimento das custas complementares. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Inexistência de ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em princípio, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp 1.519.662/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 01/9/2015). ... ()
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