(DOC. VP 186.5213.8007.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPP, art. 212. Nulidades relativas. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente nesta Corte que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa. 2 - A interpretação feita ao CPP, art. 212 - CPP é aquela que confere às nulidades nele disciplinadas o caráter relativo. 3 - Não tendo sido demonstrada a existência de prejuízo decorrente das apontadas nulidades, ficam elas superadas por se tratarem de nulidades relativas, nos termos do CPP, art. 563. 4 - A teor da

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