(DOC. VP 769.2598.0547.7313)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO CREDOR-EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSESP E CVM. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. OUTRAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS INFRUTÍFERAS. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV

e 797 DO CPC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote