(DOC. VP 210.5310.9113.7577)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Inexistência de ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em princípio, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (REsp 1.519.662/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 01/9/2015

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