Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de produção de provas e diligências desnecessárias e protelatórias. Motivação idônea. Ausência de cerceamento de defesa. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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752 - STF. Agravo regimental. Ação penal. Defesa prévia. Diligências. Indeferimento. Admissibilidade. Impertinência e irrelevância manifestas (Lei 8.038/1990, art. 9º e CPP, art. 400, § 1º). Pleitos que extravasam os limites da imputação e com ela não guardam correlação lógica. Poder do relator de ordenar e dirigir o processo (art. 21, I, RISTF). Inexistência de prejulgamento ou análise antecipada de mérito. Pretendida expedição de ofício à municipalidade. Admissibilidade. Diligência atinente ao mérito da imputação. Recurso parcialmente provido.
«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 9º, nas ações penais originárias, «a instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indeferimento de complementação de prova. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, no âmbito de ação revisional por petição padronizada. Intimado a, em 15 dias, apresentar documentos para corroborar a alegada hipossuficiência, o autor não a cumpriu integralmente. Concessão de prazo adicional de mais 15 dias. Autor que obteve mais de dois meses para diligenciar a fim de acostar os documentos necessários e mesmo assim não lhe foi suficiente, inclusive requerendo mais 15 dias. Houve tempo hábil para devido cumprimento do determinado. Não pode o agravante agir com tamanha inércia, até porque apenas relativa aquela presunção da hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada, eis que é importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autor contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside, onde a ação foi intentada. E o agravante reside em Porto Alegre (RS). Renuncia à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Particularidade que revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Abriu mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (28/06/2024), contra o mesmo réu BANCO CETELEM S.A, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Fundamentação concreta. Discricionariedade do magistrado. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Recurso a que se nega provimento.
1 - Tendo sido a infração penal praticada em detrimento de interesse da entidade autárquica está configurada a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 109, IV.... ()
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756 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.
«O CPP, art. 7º confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). Por seu turno, o CPP, art. 184 dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O STF não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.... ()
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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de valores de empresas das quais os devedores são sócios, mas que não integram o polo passivo da lide - Inadmissibilidade - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Contraditório e a ampla defesa que devem ser respeitados - Pesquisa, ademais, dos CNPJs das empresas - Diligência a cargo da parte - Indeferimento Recurso improvido
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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA JUDICIAL CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTOAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a localização de bens do executado. ... ()
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759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Operação raio-X. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Indeferimento fundamentado de diligência. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Art. 400, § 1º e CPP, art. 563. Aplicação. Reexame fático probatório. Incabível na via do writ. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV,). Indeferimento parcial de produção de provas e de realização de diligências na fase do art. 422. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura dos CPP, art. 422 e CPP, art. 423, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas. ... ()
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761 - TJSP. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ NÃO LOCALIZADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A APURAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE AS PROVIDÊNCIAS DEVEM SER REALIZADAS APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE O INTERESSE PRESENTE. ADMISSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo, sendo medida necessária o provimento para fins de localização da demandada. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de determinar a realização de pesquisas, visando à apuração do endereço da ré... ()
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762 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de diligências. Supressão de instância. Vedação. Matéria que será enfrentada na apelação. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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763 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Prova oral gravada em meio audiovisual. Apelação. Ministério Público. Pedido de conversão em diligência para degravação. Indeferimento pelo Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa. CPP, CE, art. 405, § 2º. Princípioleridade processual. Recurso improvido.
«1. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento do pleito formulado pela Procuradoria de Justiça, de conversão do julgamento em diligência, para degravação de prova oral, consoante se extrai do CPP, art. 405, § 2º, segundo o qual os registros por meio audiovisual não requerem a respectiva transcrição. ... ()
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764 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido da Defesa requerendo juntada de certidão de antecedentes criminais da vítima - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente
Em se tratando de indeferimento de pedido formulado pela Defesa, a autoridade tida como coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas, bem como, ainda, de proceder à oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente como testemunhas do Juízo, caso entender pertinente à elucidação dos fatos. Outrossim, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova na formação do convencimento do Juiz, o Magistrado pode indeferir provas, perguntas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias, sempre que julgar desnecessárias ao deslinde da questão. Com base no princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo CPP em seu art. 563, uma vez não tendo sido comprovado qualquer prejuízo ao paciente, não há que se cogitar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de diligências. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento de provas. Ausência de prejuízo ante a não utilização como fundamento para a condenação. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no AREsp 1082788/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/12/2017) ... ()
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766 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14/STF. Indeferimento de diligências protelatórias.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação constitucional «quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso (Rcl 18.111-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Nessa linha: Rcl 16.798-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Execução forçada. Indeferimento de citação postal. Intimação para diligências. Inércia. Preclusão consumativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução forçada movida pelo Estado da Paraíba para cobrança de dívida oriunda de acórdão do Tribunal de Contas estadual. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento na ocorrência de preclusão consumativa, ao considerar que, apesar de intimada sobre a decisão de indeferimento do pedido de citação postal e determinação de recolhimento de diligências do oficial de justiça, a exequente permaneceu inerte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto admitido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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769 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidades processuais. Indeferimento de provas. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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770 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.
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771 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano III. Novo interrogatório do réu. Indeferimento. Nulidade. Não configuração. Agravo não provido.
1 - A análise da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau e do acórdão exarado pelo Tribunal a quo evidencia que: a) o indeferimento do novo interrogatório do ora agravante apresentou fundamentação bastante e lastreada em circunstâncias do caso concreto; b) a defesa não evidenciou, ao pleitear a diligência em comento, a descrição de fatos novos no depoimento do réu colaborador, que implicassem o ora paciente e justificassem sua nova oitiva; c) diante de tal moldura fática, não se identifica prejuízo ao ora postulante com a negativa em questão. ... ()
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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD, COM O FIM DE PENHORAR VALORES DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA QUE SE JUSTIFICA, COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ATINGINDO O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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773 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Desbloqueio de bens. Indeferimento da inicial. Recolhimento de custas. Ausência. Pedido de justiça gratuita. Inexistência. Ação de natureza civil. Mérito do mandamus. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de provas. Discricionariedade motivada. Cerceamento de defesa. Não verificado. Agravo regimental improvido.
1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA ANTE A INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.
1. Acomprovação da mora é condição para o deferimento da liminar, bem como condição específica da ação de busca e apreensão, à luz dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ.? ... ()
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777 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Policial militar. Concussão. Requerimento de diligências. Indeferimento fundamentado. Ausência de nulidade. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, como na espécie. ... ()
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778 - TST. Recurso de revista da reclamada anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva das partes.
«1 - Consoante os artigos 130 do CPC e 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, a fim de zelar pelo rápido andamento das causas. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Tráfico internacional de drogas (1.280,8 kg de maconha), corrupção de menor e utilização de telecomunicações clandestinas. Writ impetrado contra decisão de indeferimento do pedido liminar pelo relator no mandamus originário. Indeferimento de realização de diligências. Exame toxicológico. Ausência de contemporaneidade. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Inquestionável teratologia ou ilegalidade. Ausência.
«1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do writ originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «andaime". Crime licitatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Garantidos contraditório e ampla defesa. Indeferimento de diligências probatórias da defesa. Inexistência de ilegalidade. Magistrado destinatário final da prova. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento de prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido contraditório, por entender que, «analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de Figueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da quadra esportiva escolar no Distrito in loco do Tambor, no Município de Cachoeira dos Índios/PB, diligência esta que não foi realizada na presente ação criminal, tendo sido essa etapa probatória suprimida na instância inferior (fl. 2.359-2.360). ... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Determinação judicial para juntada de número de telefone da autora a fim de comprovar a regularidade da representação processual, sem cumprimento adequado da diligência. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Procedimento adotado pelo juízo a quo em conformidade com as diretrizes do NUMOPEDE e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir litigância predatória. Aplicação do CPC, art. 321 diante da ausência de documentação essencial para o prosseguimento da ação. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual, ante a ausência de demonstração de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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783 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Apelo voltado ao afastamento da extinção, para que seja efetuada nova diligência na busca de documentos - Indeferimento em decisão irrecorrida e anterior à sentença - Preclusão configurada - Inviabilidade da rediscussão da matéria, na medida em que não foi interposto recurso em momento oportuno - Incidência do CPC/2015, art. 507 - Litigância de má fé não configurada - Recurso não conhecido
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784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prova. Insuficiência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Decisão devidamente motivada. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas suficientes à condenação exigiria o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, o que não é admitido na via especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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785 - TJSP. Recurso - Preparo - Justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Parte apelante que efetuou o recolhimento das custas iniciais - Ausência de demonstração de alteração superveniente das condições financeiras da parte apelante - Possibilidade de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º).
Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Parte apelante que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Descumprimento de diligência que levou ao indeferimento da inicial (art. 321, pár. ún.) - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Indeferimento de diligências na origem. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - Se a irresignação recursal não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DIREITO À INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - PILAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei 12.527/2011 - MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIVULGAÇÃO - INDEFERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INDEMONSTRADA - PROBABILIDADE DESCARACTERIZADA.
- Opedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Indeferimento da diligência pleiteada. Perícia atuarial. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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789 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de realização de perícia datiloscópica nos invólucros apreendidos. Alegação de cerceamento de defesa. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - REJEIÇÃO - CPC, art. 561 - REQUISITOS - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento do pedido de inspeção judicial não configura cerceamento de defesa, mormente quando o comparecimento do magistrado ao local em nada contribuirá para a solução da controvérsia, diante da ausência de conhecimento técnico topográfico. A procedência da ação de reintegração de posse depende da comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Sentença reformada.... ()
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791 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.
«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... ()
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792 - TJSP. ARRESTO. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão de indeferimento do arresto sem esgotamento de diligências para tentativa de citação da executada. Cabimento. Hipótese em que a executada não foi localizada, sendo possível cautelarmente o bloqueio «on line das contas, até o limite do valor da execução. Precedente do STJ e desta 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido.
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793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de oitiva de menor e prisão domiciliar. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DE PENHORA - PARTE SOB O AMPARO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - CONFIRMAÇÃO.
- Obenefício da justiça gratuita compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. ... ()
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795 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Requerimento de complementação da perícia técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência (precedentes).
«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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796 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria estritamente de direito, comprovados os fatos por prova documental. Hipótese. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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798 - TST. Prova pericial. Perícia. Designação de data e hora da vistoria. Indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. CLT, arts. 195, § 2º e 769. Lei 5.584/70. art. 3º. CPC/1973, art. 427.
«Interpretando-se sistematicamente os arts. 195, § 2º, da CLT e 3º da Lei 5.584/70, que disciplinam a perícia no Processo do Trabalho, chega-se à conclusão de que não há na lei trabalhista qualquer imposição ao magistrado ou ao perito, no sentido de que as Partes devam ser notificadas ou informadas acerca da data e hora em que será realizada a vistoria. De outro lado, não fosse a inaplicabilidade da norma processual civil (CLT, art. 769), cumpre ressaltar que o CPC/1973, art. 427, que impunha ao Juiz a obrigação de informar, por despacho, a data, hora e local da diligência, não estava em vigor quando da designação da perícia destes autos. Assim, tendo em vista que o aludido dispositivo processual passou a ter nova redação, por meio da Lei 8.455/92, dispensando-se tal obrigatoriedade, não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de notificação da Parte para acompanhar a vistoria.... ()
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799 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Usucapião. Ausência de documentos necessários. Indeferimento inicial. CPC/2015, art. 321. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 17. Lei 6.015/1973, art. 18. Lei 6.015/1973, art. 19. Lei 6.015/1973, art. 20.
«A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento da causa, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. Deixando o autor de cumprir a diligência exigida pelo juízo a quo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.... ()
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800 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. ... ()
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