Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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901 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Petição inicial. Indeferimento. Falta de documentos necessários para o ajuizamento da ação. Indeferimento. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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902 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Contrato de Mútuo - Indeferimento do pedido de expedição de ofícios - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE objetivando a expedição de ofícios aos CNSEG, SUSEP e CENSEC para localização de bens dos devedores passíveis de penhora e satisfação do crédito - Acolhimento - Interesse patrimonial do credor - Diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte - Necessidade de intervenção judicial no sentido de obter a pesquisa de bens dos devedores para a satisfação da dívida exequenda - Tutela recursal deferida - Recurso PROVIDO
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903 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Produção de provas. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se o ARE 639.228-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso. ... ()
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Executadas em local incerto e não sabido. Arresto «on line de ativos financeiros infrutífero. Indeferimento da citação editalícia. Impugnação. Acolhimento. Esgotamento de todas as possibilidade de localização das devedoras, cujas diligências restaram sem êxito. Preenchimento, extreme de dúvidas, dos requisitos normativos dos arts. 231, II, 232, I, e 598 da Lei de ritos. Decisão reformada. Recurso provido.
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905 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, em razão do poder requisitório conferido ao Parquet por normas constitucional e infraconstitucionais, o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via, o que não ocorreu na hipótese em exame, daí porque inexiste ofensa a direito líquido e certo do agravante. ... ()
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906 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O acórdão impetrado considerou que o tema está precluso, pois não foi objeto de requerimento imediato ao encerramento da instrução, nem como preliminar em alegações finais, aplicando-se a regra do CPP, art. 571, II.... ()
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907 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Pedido de produção de provas formulado antes do julgamento da apelação. Indeferimento parcial fundamentado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CPP, art. 616, consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de determinar ou não a realização de diligências complementares, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição. ... ()
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908 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Realização de nova perícia. Indeferimento. Decisão adequadamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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909 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital. A citação por edital com nomeação de curador especial inviabiliza a efetiva produção de prova documental, pois a ausência do réu impede a exibição dos documentos que se encontram em sua posse. Assim, na hipótese de não localização da parte ré, a ação de produção antecipada de provas perde sua finalidade, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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910 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Inteiro teor da decisão rescindenda. Documento indispensável à propositura da ação. Indeferimento da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 283,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 485.
«A petição inicial deverá ser devidamente instruída. Inexistente algum dos documentos necessários para a apreciação do pleito, ou presente alguma irregularidade, estabelece o CPC/1973, art. 284 que deve ser concedido o prazo de 10 dias para que a parte regularize o feito, sob pena de indeferimento da inicial. (...) No caso concreto, a CEF foi devidamente intimada para apresentar o inteiro teor da decisão rescindenda no prazo supracitado, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação rescisória. Não cumprida a diligência, deve a petição ser indeferida nos termos dos citados artigos. Nesse sentido veja-se: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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911 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da manutenção da prisão preventiva já analisada em outro habeas corpus, com novo indeferimento da liberdade provisória na audiência de instrução, debates e julgamento - Alegação de controvérsia entre o laudo pericial e o boletim de ocorrência - Juízo de origem que determinou diligência para sanar eventual irregularidade no laudo pericial antes da prolação da sentença - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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912 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de intimação de bloqueio de valor por edital - Não houve diligências em dois endereços nem pesquisas de praxe - As realizadas em outros dois processos em que as partes são as mesmas foram realizadas há 2 anos - Pedido de intimação em nome do advogado da agravada é injustificadamente inédito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte
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913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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914 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Indeferimento de perícia contábil e em degravações telefônicas. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Razoável, todavia, a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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915 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido formulado pelo executado para expedição de ofício visando informes acerca de desbloqueio de valores - Indeferimento - Ordem de bloqueio de valores que foi exarada via Sisbajud, assim como, a determinação para os desbloqueios - Ausente providência que possa ser adotada por meio díspar do mencionado sistema - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade - Não comprovado impedimento concreto à realização da diligência pela própria parte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Preliminar de suspensão do feito pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo não provido.
«1 - «O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por si só, não impõe o sobrestamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. Indeferimento do pedido de suspensão do feito (AgRg nos EREsp 1.043.207/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2014), razão pela qual deve ser afastada a preliminar de suspensão do feito. ... ()
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917 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da parte adversa. Improcedência do pedido inicial por ausência de prova contundente do fato constitutivo do direito.
«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 130, o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não pode, porém, obstar a parte de comprovar as suas alegações. Sendo do reclamante o ônus da prova quanto à prestação de serviços, negada na defesa, o indeferimento da oitiva dos réus através da qual, como cediço, podese-lhes obter a confissão - corporifica cerceamento de defesa quando o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício é julgado improcedente por falta de prova robusta, sobretudo em face das circunstâncias incomuns em que teria ocorrido a prestação laboral (trabalho por menor em condições análogas à de escravo).... ()
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918 - STJ. penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Alegada ilicitude da apreensão de drogas. Questão não enfrentada pela corte a quo. Inviabilidade de supressão de instância.
1 - O tema objeto do habeas corpus - ilicitude da diligência de apreensão de drogas que resultou na condenação do agravante - não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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919 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico. Indeferimento do pedido de conversão do feito em diligências para ouvida do corréu/testemunha. Decisão fundamentada. Imprescindibilidade da produção da prova requerida. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115/STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. ... ()
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920 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Audiência realizada sem a presença do acusado. Indeferimento motivado do pleito de redesignação do ato. Participação do advogado constituído pelo réu. Ausência de prejuízos à defesa. Mácula não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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921 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Indeferimento de diligências probatórias. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de ilicitude de prova já analisada em «habeas corpus. anterior. Reiteração. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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922 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Imagem. Imprensa. Programa jornalístico. Dever de informação. Liberdade de imprensa. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Reportagem com conteúdo ofensivo. Regular exercício de direito. Não configuração. Responsabilidade solidária da emissora e dos jornalistas. Súmula 221/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Magistrado como destinatário das provas. Independência das instâncias cível e criminal. Quantificação do dano extrapatrimonial. Desproporcionalidade. Não configuração. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as quais se noticia. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Desentranhamento de documentos e indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Concussão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Súmula 7/STJ.
«1. Se nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido supostamente violado, tem incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Preliminar - Incidência do CPC/2015, art. 932, III - Afastamento - Recurso a combater a r. decisão agravada nos estritos limites de sua fundamentação - Insurgência contra decisão de indeferimento de expedição de ofício ao Banco Centra para aferir movimentação financeira exterior, mas com acolhimento de outras diligências investigativas de bens - Manutenção do indeferimento - Diligência que se mostra desproporcional - Medida excepcional de quebra de sigilo bancário admitida apenas em caso de prática de atos ilícitos, não tratada na espécie - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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925 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial no juízo a quo. Julgamento de improcedência na instância ad quem.
«1 - Os egrégios STJ e STF já têm sumulado o entendimento de que a «Lei de Usura (o decreto 22.626/1933) não se aplica às instituições bancárias, inexistindo óbice a que os juros sejam pactuados em patamar superior a 12% ao ano, somente em casos excepcionais, quando comprovada alguma abusividade, a revisão judicial. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Indeferimento de benefício. Ajuizamento da ação após o quinquênio legal. Prescrição do ato de indeferimento do benefício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a condenação da autarquia ré à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/5/2007), por meio da conversão de tempo trabalhado mediante condições especiais em comum, além da condenação dos valores retroativos, devidamente corrigidos. Na sentença o pedido foi julgado liminarmente improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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927 - TJSP. Prova. Ônus. Cabendo ao interessado diligenciar e providenciar documentos essenciais à instrução da inicial de ação indenizatória (hipótese de contratação de seguro imobiliário contra vícios de construção) inadmissível intervenção do judiciário para obtenção de cópia de apólice de seguro, que não exige qualquer dispêndio, devendo se limitar àquilo para o que seja efetivamente imprescindível. Decisão de indeferimento do requerimento mantida. Recurso da demandante não provido.
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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar de writ substitutivo de recurso especial. Exame da questão de fundo efetuado. Instrução deficiente. Necessidade de diligências. Via incompatível. Agravo desprovido.
«- A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, realiza-se a análise do mérito como forma de afastar a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício. ... ()
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929 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, pelo reconhecimento da desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida e pelo afastamento da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Documentos juntados ao processo que demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência de fácil atendimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Entendimento em conformidade com Enunciados 04 e 13 firmados por este Egrégio Tribunal. Situação concreta que não se enquadra como cancelamento da distribuição, mas sim como indeferimento da inicial pela ausência de juntada de procuração. Correta a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos, diante do comparecimento espontâneo da parte ré e apresentação de contestação. Sentença parcialmente reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11.
Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO, O QUE LEVOU AO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA PARA CORRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU SEM O ENDEREÇO COMPLETO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CORRIGIR O VÍCIO QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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931 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Ação Civil Pública por prática de ato de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido do Ministério Público de expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Ribeirão das Neves, requisitando encaminhamento de cópia de certidão de óbito de um dos réus, e de certificação de existência de inventário ajuizado em razão do falecimento deste. ... ()
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932 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos dos Enunciados «4 e «5 do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria de Justiça - Descumprimento - Alegação de impossibilidade - Parte que optou por demandar fora de seu domicílio - Diligência que, in casu, era justificada - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido
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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas (perícia). Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Diligência probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Inadequação da via eleita.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/08/13). Entretanto, no caso dos autos, essa orientação merece ser afastada, uma vez que o presente writ foi impetrado antes da modificação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Suspeição do juízo. Não ocorrência. Diligências requeridas de ofício pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 156. Prerrogativa legal. Indeferimento de diligências. Motivação válida. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o f ato de o Juízo de primeira instância, com fulcro no CPP, art. 156, de ofício, requerer a produção de provas e diligências necessárias à formação de seu convencimento acerca da condenação ou da absolvição não denota parcialidade ou suspeição do julgador, mas o exercício de prerrogativa legal. Precedentes. No caso, não houve excesso por parte do juízo responsável pela instrução do processo. ... ()
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937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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938 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova testemunhal. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fertilizantes. Fabricação. Material orgânico em decomposição. Manipulação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371.... ()
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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fertilizantes. Fabricação. Material orgânico em decomposição. Manipulação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371.... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fertilizantes. Fabricação. Material orgânico em decomposição. Manipulação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371.... ()
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fertilizantes. Fabricação. Material orgânico em decomposição. Manipulação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371.... ()
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fertilizantes. Fabricação. Material orgânico em decomposição. Manipulação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371.... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez permanente. Não comprovação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371.... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Supressão de instância. Impossibilidade. Consumação com qualquer ato libidinoso. Súmula 593/STJ. Pedido prejudicado. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... ()
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946 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recursos defensivos. Preliminares. Rejeição. Alegação de incompetência territorial da guarda municipal. Diligência realizada pelos guardas civis relacionada a outro processo, sem influência no fato apurado nestes autos. Licitude das provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226 que prevê recomendação. Identificação amparada por outros elementos de prova. Inexistência de nulidade. Indeferimento de diligências fundamentado. Depoimentos colhidos em juízo disponíveis para consulta das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação escorreita da r. sentença. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Narrativa do ofendido corroborada pelos relatos seguros do policial civil e do delegado de polícia, ausente razão concreta para desacreditá-los. Causas de aumento, representadas pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, demonstradas. Manutenção da condenação. Penas de partida acima do mínimo legal, em razão da acentuada reprovabilidade e consequências do crime. Basilar de Rian redimensionada. Atenuante da menoridade relativa com relação a Charly. Aumento sucessivo na terceira etapa justificado. Regime inicial fechado adequado. Desprovimento do apelo de Charly e parcial provimento do recurso de Rian.
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947 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estupro de vulnerável. Indeferimento de provas. Cabimento. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O uso do mandado de segurança em matéria penal deve ser restringido a graves hipóteses de ilegalidade flagrante. ... ()
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948 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade da diligência. Nulidade afastada. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Matéria já analisada por essa corte. Não conhecimento. Indeferimento de adiamento de julgamento. Réu defendido por mais de um patrono. Ausência de comprovação do impedimento. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE A MARCA, QUE ABRANGE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO (EM ACEPÇÃO AMPLA) E DA ATIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CODIGO CIVIL, art. 1.146. REFORMA DA DECISÃO.
No caso, a transferência de todos os direitos sobre a marca «Calcinha Preta para terceiro que gerencia todos os contratos da banca representa verdadeira sucessão empresarial «de fato". Aplicação do CCB, art. 1.146. Vínculo demonstrado. Redirecionamento da execução para a empresa FAZMÍDIA, que deverá ser incluída no polo passivo da lide, não sendo hipóteses de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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950 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de cumprimento individual e definitivo de sentença proferida em ação coletiva. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Documento indispensável à propositura da ação. CPC/2015, art. 320.
«A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320. ... ()
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