(DOC. VP 146.3792.4005.2100)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estupro de vulnerável. Indeferimento de provas. Cabimento. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O uso do mandado de segurança em matéria penal deve ser restringido a graves hipóteses de ilegalidade flagrante. 2. É atribuição do magistrado, destinatário da prova, a valoração não apenas de seu resultado, mas de sua própria necessidade, motivadamente indeferindo diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Tendo sido expressado que as provas indeferidas não guardariam pertinência com a conduta imputada, assim como que haveriam outras suficientes pr

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