(DOC. VP 211.1101.1543.1540)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Indeferimento de perícia contábil e em degravações telefônicas. Desnecessidade. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Writ não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Razoável, todavia, a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, nas degravações telefônicas e no aparelho do paciente não constitui constrangimento ilegal se o magistrado,

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