Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O RENDIMENTO DO EXECUTADO.

Resolução 584/2024 do CNJ que não impede a medida, vez que excepciona diligências não abrangidas pelas funcionalidades do sistema (art. 1º, §1º, I,). Possível a mitigação da impenhorabilidade sobre verba salarial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Expedição de ofício à empregadora que se mostra útil na busca pela satisfação do crédito. Pedido de informações que não causa prejuízo à subsistência ou à dignidade do devedor. Recebidas as informações, oportunamente, será examinada a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade. INSURGÊNCIA CONTRA O CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO PROPORCIONAIS AO CRÉDITO SATISFEITO. Cumprimento de sentença iniciado em 2018. Incidência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, com redação anterior à Lei Estadual 17.785/2023. Princípio da causalidade. Fato gerador da incidência da taxa judiciária decorre diretamente do inadimplemento da parte executada, sem o qual não teria sido instaurado o cumprimento de sentença. Taxa judiciária que deve ser recolhida pela parte executada. Imediato levantamento dos valores bloqueados, independentemente do recolhimento de custas proporcionais. Recurso provido.... (Continua)

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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISBAJUD. RESULTADO MODESTO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA MAIS ABRANGENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa mais abrangente após resultado modesto na pesquisa via sistema SISBAJUD, no incidente de cumprimento de sentença, no qual a agravante busca a satisfação de créditos decorrentes de condenação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a providência requerida. III. Razões de Decidir3. Os dados pretendidos não são obtidos pelo sistema SISBAJUD, que já foi diligenciado. 4. Cabe ao interessado apresentar pedido específico de providências, bem como o órgão a que é dirigido, para permitir a pesquisa de bens. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: O pedido de pesquisa de patrimônio deve ser especificado, e não admite apresentação na forma genérica... (Continua)

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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INADMISSÍVEL.

Agravo de instrumento interposto por Lourisvaldo Dantas Feitor e outro contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para citação de confrontantes tabulares em ação de usucapião. Os agravantes alegam que a ausência de citação pode resultar em nulidade futura da sentença. ... (Continua)

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704 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios, visando bloqueio permanente de ativos financeiros em nome dos executados - Indeferimento - Diligências de praxe que devem ser efetivadas por sistemas informatizados (Recomendação 51 do CNJ) - Contornos de medida executiva atípica - Conquanto admitida, a medida não deve permanecer ad aeternum - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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705 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios visando bloqueio permanente de ativos financeiros em nome dos executados - Indeferimento - Diligências de praxe que devem ser efetivadas por sistemas informatizados (Recomendação 51 do CNJ) - Contornos de medida executiva atípica - Conquanto admitida, a medida não deve permanecer ad aeternum - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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706 - TJSP. PENA. Regime. Progressão. Indeferimento do benefício a sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes, sendo que dois deles provocam grande risco à sociedade, com longa pena a cumprir. Inconformismo manifestado sob alegação de preenchimento dos requisitos exigidos em lei. Inadmissibilidade. Dúvidas quanto à readaptação e reabilitação do condenado ao convívio social. Existência. Realização de exame criminológico. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência. Recurso parcialmente provido.

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707 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Indeferimento de perícia contábil e requisição de cópia de declaração de imposto de renda. Inconformismo. Desacolhimento. A realização de tais diligências probatórias estão subordinadas ao alvítrio do juiz, segundo o seu convencimento quanto à necessidade e utilidade da prova, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Decisão confirmada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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708 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPLEMENTAR E INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES E DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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709 - TJSP. Prova. Produção. Expedição de ofício à bandeira de cartão de crédito. Diligência indeferida. Razões de inconformismo deduzidas contra despacho que reiterou o indeferimento do pedido. Descabimento. Razões que deveriam ter sido deduzidas contra o primeiro despacho. Preclusão consumada. Recurso não provido.

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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

1 - O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal diante da falsidade dos indícios de sua participação no delito de apropriação indébita pelo qual foi denunciado, aduzindo, tão-somente, que os valores detinha lhe foram pagos em retribuição a serviços prestados à vítima.... (Continua)

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711 - TJSP. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇAO MONITÓRIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇO POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE AS PROVIDÊNCIAS DEVEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE O INTERESSE PRESENTE. ADMISSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo, sendo medida necessária o provimento para fins de localização do demandado. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de determinar a realização de pesquisas, visando à apuração do endereço do réu... (Continua)

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712 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de promoção ao regime aberto. Acórdão anterior que converteu o julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Estudo com conclusão favorável. Sentenciada com bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar, exercício de atividades laborterápicas e saídas temporárias sem intercorrência. Inexistência de circunstâncias concretas a obstar a concessão da benesse. Provimento

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713 - STJ. Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

«1. Embora possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. ... (Continua)

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714 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de provas. Decisão fundamentada. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. ... (Continua)

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715 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial junto ao sistema de investigação patrimonial de ativos (SNIPER) - Insurgência da exequente/agravante - Alegação de que o sistema deve ser utilizado para a redução do tempo médio de tramitação das demandas executivas - Inadmissibilidade - Agravante que, antes da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo neste recurso, sequer havia diligenciado para o cumprimento do mandado de penhora outrora expedido na origem - Mandado que, inclusive, deixou de ser cumprido pela não localização do endereço informado pela agravante - Utilização da ferramenta SNIPER que, neste momento processual, mostra-se prematura e, provavelmente, inócua, diante da aparente inatividade da empresa agravada - Medida constritiva outrora determinada na origem que deve ter sua diligência esgotada, antes da formulação de qualquer outro novo pedido por parte da exequente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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716 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Diligência probatória. Indeferimento.

«Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas. Nulidade não reconhecida. Não demonstração de prejuízo. Decisão de pronúncia. Verificação de indícios quanto à autoria e materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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718 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do Código de Processo/2015. ... (Continua)

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720 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Alemanha. Contestação. Citação da parte no processo estrangeiro não comprovada. Indeferimento da homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. ... (Continua)

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721 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA/REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS- IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... (Continua)

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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CURTO LAPSO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA.

realização da pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados atende ao princípio da cooperação processual, não havendo que se falar em descumprimento desse dever quando o juízo adota medidas concretas para a satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

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723 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Indeferimento do pedido. Pretensão de quebra do sigilo fiscal. Medida excepcional. Hipótese em que o banco exequente ainda tem a seu alcance a possibilidade de diligências em busca de patrimônio por seus próprios meios. Razoabilidade da negativa, enquanto não demonstrado o insucesso dessas tentativas. Recurso não provido.

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724 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ÓBITO DO RÉU. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DOS SUCESSORES POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIZADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, FUNDADO NO ENTENDIMENTO QUE A PROVIDÊNCIA DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE O INTERESSE PRESENTE. ADMISSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA PRETENDIDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo, sendo medida necessária o provimento para fins de localização do demandado. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de determinar a realização de pesquisas, visando à apuração do endereço dos sucessores do réu falecido... (Continua)

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725 - TJSP. Cumprimento de sentença - Indeferimento de realização de diligências via sistema CCS-BACEN e de expedição de ofício às Fintechs de pagamento - CCS-Bacen - Alegação de que a medida é cabível na hipótese dos autos da origem - Agravante que não apresenta argumentos convincentes da necessidade de promoção de busca no CCS-Bacen - Medida já deferida via SISBAJUD que se monstra muito mais eficaz - Pedido de expedição de ofícios às chamadas Fintechs - Instituições financeiras de meio exclusivamente eletrônico, cujos dados não são totalmente atingidos pela pesquisa realizada através do Sisbajud - Adequação da medida - Execução que se realiza no interesse do credor - Expedição de ofícios que se revela necessária - «Teimosinha - Ausência de indeferimento - Decisão por este Tribunal que configuraria supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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726 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, c/c o art. 330, ambos do CPC. O autor alega que a procuração juntada satisfazia os requisitos exigidos, não havendo necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Pugna, assim, pela cassação da sentença. com a retomada do feito, e afastamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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727 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Diligência junto à CNIB - Indeferimento - Análises de tal tema que se encontram suspensas, até julgamento de recurso com definição de tema repetitivo (IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000 e Tema 1.137/STJ) - Pedido que não pode ser deferido, ao menos por ora, até que sobrevenha deliberação superior, observada a possibilidade de reapreciação em momento oportuno - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

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728 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, do CP. Indeferimento de diligências e de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Pleito de desclassificação do crime e de reconhecimento de participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015) (AgRg no AREsp 1.035.285/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018). ... (Continua)

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729 - STJ. Processual penal.. Produção de prova. Habeas corpus indeferimento do pedido. Decisão motivada. Acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - O magistrado, no curso da instrução criminal, tem a prerrogativa de recusar, com justificativa, diligências que sejam meramente protelatórias, sem relevância ou inadequadas. Além disso, é responsabilidade da parte solicitante comprovar a necessidade da prova solicitada, o que não foi feito neste caso.... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de diligências. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência protelatória considerada na origem. Súmula 7/STJ. Não incidência do princípio da insignificância. Posse de cinquenta munições de uso restrito. Não apreensão de arma de fogo. Tipicidade material e formal. Agravo regimental improvido.

1 - Afastada fundamentadamente a tese absolutória pelas instâncias ordinárias, a revisão da conclusão do julgado demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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731 - STJ. Estupro e roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Indeferimento pelo Juiz da causa. Possibilidade. Visão monocular. Incapacidade. Inexistência. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, COM POSSIBILIDADE DE INSURGIMENTO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A R. SENTENÇA OU CONVERTER EM DILIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A PROVA PRODUZIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, COM POSSIBILIDADE DE INSURGIMENTO EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A R. SENTENÇA OU CONVERTER EM DILIGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A PROVA PRODUZIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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735 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Receita Federal. Via Bacenjud e Infojud. Execução. Tentativa de bloqueio de valores eventualmente encontrados em nome dos devedores. Solicitação de declarações de Imposto de Renda em nome deles. Indeferimento. Medida que somente se justificaria ante a prova do esgotamento das diligências de localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Prova não constituída. Recurso não provido.

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção de provas. Indeferimento. Discricionariedade. Decisão fundamentada. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015) ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Fase do CPP, art. 422. Indeferimento de diligências. Correição parcial. Supressão de instância. Argumentação do decisum não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vício de procedimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em relação à matéria tratada nos autos, observa-se que a decisão agravada entendeu que se tratava de supressão de instância, na medida em que o acórdão combatido consignou que a questão trazida - indeferimento de diligências do CPP, art. 422 já havia sido analisada em sede de habeas corpus e de recurso em sentido estrito anterior naquela Corte, tendo sido reputado prescindível e protelatória a realização do exame pericial vindicado. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a alegar que não há recurso próprio cabível para o indeferimento de diligências e requerimentos na fase do CPP, art. 422. ... (Continua)

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738 - STJ. Indeferimento motivado de provas requeridas pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

«1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. ... (Continua)

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740 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de mandado de constatação para verificar se o executado reside no imóvel objeto da lide, além de indeferir os benefícios da gratuidade de justiça - Diligência para verificar eventual impenhorabilidade do bem - Viabilidade - Inexistência de qualquer impedimento legal para a realização da diligência pretendida - Medida que resguarda direitos de ambas as partes e contribui para a economia processual e efetividade da Justiça - Assistência judiciária - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido

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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado pelo autor. O autor apela pois entende ter cumprido com a ementa no que havia cabimento, sendo certo ainda que não deveria ser arbitrada verba de sucumbência. ... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA BENESSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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743 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido para expedição de ofício à ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) e aos seus membros cadastrados - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pelo exequente que restaram infrutíferas - Não há, portanto, como apartar ao menos a possibilidade de obtenção de informações quanto à existência de ativos passíveis de constrição, no meio indicado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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744 - STJ. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO (DUAS DILIGÊNCIAS PELA VIA POSTAL E A TERCEIRA POR OFICIAL DE JUSTIÇA) - ARRESTO EXECUTIVO QUE ENCONTRA AMPARO NOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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746 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Penhora de cotas sociais. Indeferimento. Insurgência. Empreendimento de diversas diligências anteriores pelo credor na busca de bens passíveis de constrição, que restaram infrutíferas. Obediência da ordem legal de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora das cotas sociais. Exegese do CPC/1973, art. 655, VI. Recurso provido.

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747 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes.... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante. ... (Continua)

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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de realização de novo exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - É facultado ao magistrado o indeferimento - de forma motivada - das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem se falar em cerceamento de defesa. Sendo ônus da parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... (Continua)

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750 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Utilidade ou necessidade das provas. Cabimento da decisão ao julgador. Indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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