(DOC. VP 124.3108.9413.6823)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O RENDIMENTO DO EXECUTADO.

Resolução 584/2024 do CNJ que não impede a medida, vez que excepciona diligências não abrangidas pelas funcionalidades do sistema (art. 1º, §1º, I,). Possível a mitigação da impenhorabilidade sobre verba salarial, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Expedição de ofício à empregadora que se mostra útil na busca pela satisfação do crédito. Pedido de informações que não causa prejuízo à subsistência ou à dignidade do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote