(DOC. VP 211.1101.1911.9625)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de diligências. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência protelatória considerada na origem. Súmula 7/STJ. Não incidência do princípio da insignificância. Posse de cinquenta munições de uso restrito. Não apreensão de arma de fogo. Tipicidade material e formal. Agravo regimental improvido.

1 - Afastada fundamentadamente a tese absolutória pelas instâncias ordinárias, a revisão da conclusão do julgado demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É conferida ao órgão julgador a possibilidade de indeferir, de forma motivada, diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes, sendo certo que a reversão das premissas fáticas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a

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