(DOC. VP 862.3846.4706.9110)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DIREITO À INFORMAÇÃO - TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE - PILAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei 12.527/2011 - MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE - EXCEÇÃO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DIVULGAÇÃO - INDEFERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - INDEMONSTRADA - PROBABILIDADE DESCARACTERIZADA. - O

pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. - A Lei 12.527/2011, embasada na transparência e na publicidade, instituiu marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado, estabelecendo a «observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção» (art. 3º, I), e, caso não seja possível o imediato acesso à informação solicitad

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