(DOC. VP 250.4290.6283.9852)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de oitiva de menor e prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado, nem vislumbrou ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, Lei 10.826/03, art. 16 e CP, art. 333. 2 - O juiz de primeira instância indeferiu o pedido de oitiva de menor como testemunha, considerando desnecessária a exposição da menor, uma vez que outra testemunha maior de idade

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