Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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401 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Penhora «on line e expedição de ofício. Diligência na tentativa de localização dos executados. Indeferimento. Decisão correta. Incumbe ao credor prévia investigação do domicílio do devedor e da sede da empresa. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo ao agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica oportunamente.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Requerimento de diligências. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Livre convencimento motivado. Ordem denegada.
1 - A verificação da necessidade de novas diligências requeridas pelas partes para se apurar o fato delituoso é faculdade do juiz, podendo este indeferi-la caso entenda suficientes as provas já produzidas.... ()
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404 - STF. «Habeas corpus. Prova. Produção. Processo-crime. Diligências. Inadequação. Indeferimento. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.... ()
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405 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Processual Penal. Cerceamento de defesa ocasionado pelo indeferimento de perícia técnica. Não ocorrência. Decisão do juízo de primeiro grau devidamente fundamenta. Conclusão diversão quanto à necessidade ou não da diligência reclama incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA FINS DE DILIGENCIAR VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido.... ()
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407 - TST. Ii. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva do perito. Não configuração.
«1.1. Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução da disputa (artigos 125 do CPC/1973 c/c 139 do CPC/2015 c/c 5º, LXXVIII, da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, artigo 765). Nesse contexto, o deferimento ou a rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, é necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, artigo 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, artigo 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, artigo 5º, LIV e LV). ... ()
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408 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Incidente de insanidade mental. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental não provido.
1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... ()
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410 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de perícia.
«Consoante registrou o acórdão regional, o pedido de realização de perícia tem como escopo a compensação de valores devidos a título de insalubridade com eventuais valores decorrentes de intervalo para recuperação térmica, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por possuírem natureza diversa e porque o deferimento das horas extras relativas ao intervalo do CLT, art. 253 não tem o condão de elidir a insalubridade, sendo devidas ambas as verbas. Ademais, constatado que a reclamante já percebe adicional de insalubridade e não há pedido neste sentido, despicienda a apuração de eventual insalubridade em seu local de trabalho. Nesse contexto, não se verifica a violação do dispositivo legal apontado, na medida em que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765.... ()
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411 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.Não se constata cerceamento de defesa quando a produção da prova foi justificadamente indeferida pelo juízo de origem, vez que cabe ao magistrado a incumbência de conduzir o processo, devendo, portanto, rejeitar diligências manifestamente protelatórias, irrelevantes ou inúteis. ... ()
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412 - TJSP. Prova. Documento. Indeferimento de pedido de expedição de ofício para confirmação de autenticidade do documento. Admissibilidade. Diligência requerida que em nada alteraria os fatos, devidamente esclarecidos pelas provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de veículo via sistema RENAJUD, formulado em ação de busca e apreensão, sob o argumento de ausência de diligências suficientes para localização do bem. ... ()
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414 - TJSP. Apelação - Restituição de veículo - Investigação em trâmite acerca da suposta prática reiterada de furtos qualificados e associação criminosa - Inquérito pendente de cumprimento de diligências - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão do bem reivindicado não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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415 - STJ. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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416 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Requerimento de reconhecimento de nulidade da citação - Desacolhimento - Indicação de endereços para citação na petição inicial - Insucesso das diligências realizadas, com deferimento de pesquisas de endereço pelos Sistemas Infojud e Sisbajud - Novas tentativas de citação inexitosas - Deferimento de citação por edital - Exaurimento de todas as diligências úteis e necessárias - Citação editalícia respaldada na regra inscrita no art. 256, II do CPC/2015 - Não é possível desprezar os atos já realizados anteriormente, indicativos da momentânea inviabilidade da localização das agravantes - Pleito de gratuidade processual - Indeferimento - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira, não se podendo, simultaneamente, desconsiderar o teor da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido
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417 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR PARADEIRO DO DENUNCIADO, COM A RETOMADA DO PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO. PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA, NO CASO VINCULADA ATÉ AO IMPULSO OFICIAL.
Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. 3. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas à retomada da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Outrossim, cabe ao Juízo intimar previamente o Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da ação penal, cujo trâmite - tal como o prazo prescricional - encontra-se suspenso nos termos do art. 366, CPP. Correição parcial provida.... ()
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418 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. RENDA DA GENITORA. DESNECESSIDADE. POSSÍVEL RECEBIMENTO DE BPC-LOAS PELO ALIMENTADO. RELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de provas, consistentes na quebra de sigilo bancário e informações sobre a renda da genitora do alimentado, além da expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual recebimento de benefício assistencial (BPC-LOAS) pelo menor. O agravante sustenta que tais provas são necessárias para aferição do binômio necessidade-possibilidade, que norteia a fixação dos alimentos. ... ()
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419 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação «Publicano/PR. 3. Alegação de ofensa à ampla defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal. 4. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências pleitadas, se estas forem consideradas desnecessárias pelo magistrado a quem compete analisar a necessidade e conveniência de tais requerimentos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa indeferimento de testemunhas. Exame toxicológico. ausência de demonstração de prejuízo. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Agravo improvido.
1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do CPP, art. 563 e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é que não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de diligência pelo Magistrado, quando reconhecer a desnecessidade da prova requerida. ... ()
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422 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Recurso desprovido.
«I - Preceitua o CPP, art. 423 que «deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I - ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; ... ()
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423 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Indeferimento de diligências. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Leitura do documento em plenário do Júri. Possibilidade. CPP, art. 422 e CPP, art. 479. Exceção de suspeição. Inexistência, em regra, de efeito suspensivo. CPP, art. 111.
«1. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Correição parcial. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentado. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Diligências defensivas protelatórias. Indeferimento fundamentado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 411, § 2º, é facultado ao julgador indeferir, de forma fundamentada, o requerimento de produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. É dizer, o deferimento de realização de diligências incumbe ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada.... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento de diligências requeridas. Ausência de necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prova, para que possa ser produzida, deve atender a quatro requisitos. O primeiro é que ela deve ser admissível, isto é, permitida pela lei, Constituição, princípios gerais de direito, moral e bons costumes. O segundo é que ela seja pertinente ou fundada, ou seja, relacionada com o processo, servindo à decisão da causa - o que se contrapõe à prova inútil. Deve a prova, ainda, ser concludente, isto é, merecedora de fé, categórica, decisiva, para provar o fato desejado. E, finalmente, o último requisito para a produção de uma prova é que ela seja possível, isto é, capaz de ser realizada segundo as leis naturais e o desenvolvimento da ciência e da tecnologia (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 10/10/2013). ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÕES. REIVINDICATÓRIA. DEFESA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.
1.Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da única modalidade de prova capaz, em tese, de demonstrar os fatos constitutivos da prescrição aquisitiva alegada como tese central da defesa em ação reivindicatória. ... ()
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428 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Parte apelante que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Descumprimento de diligência que levou ao indeferimento da inicial (art. 321, pár. ún.) - Motivo relevante para o descumprimento da decisão que não restou evidenciado - Apelantes que sequer requereram a prorrogação do prazo para o cumprimento da decisão - Sentença mantida - Recurso improvido
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429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Inépcia da denúncia. Preclusão.
I - Não se revela possível, no presente caso, aferir se, de fato, houve violação à coisa julgada, haja vista que sequer foram juntados aos autos documentos referentes à ação penal em que, em tese, os fatos referentes ao presente writ já teriam sido apurados. ... ()
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430 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Penhora «on line junto à ARISP. Pesquisa de titularidade de imóvel. Indeferimento. Pesquisa requerida pela exequente, que não é beneficiária da gratuidade processual. Diligência que compete à parte, sem necessidade de interferência do Juízo. Recurso improvido.
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Requerimento de juntada de relatório produzido na fase investigativa. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Imprescindibilidade da prova. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ilegalidade não demonstrada.
1 - O requerimento de juntada de relatório produzido na fase investigativa foi indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que «as informações pertinentes à presente investigação foram disponibilizadas no tópico 4.2 do Relatório Policial 13 de 2020, juntado às pgs. 177/295, tornando-se, assim, desnecessária a juntada aos autos do Relatório Extraordinário 11/2020/SIIP/UPMNS» ... ()
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432 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central. Execução por título extrajudicial. Pesquisa pelo «Bacen-Jud para localizar endereço da executada. Indeferimento. Diligência que cabe à parte interessada. Interferência judicial somente após comprovado o insucesso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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433 - TST. Recurso de revista do reclamante. Matérias remanescentes. 1. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial.
«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Evidenciando-se que o laudo pericial continha elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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435 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso, na parte não prejudicada, improvido.
«1. Diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso, na parte não prejudicada, improvido.
«1. Diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia. ... ()
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437 - STJ. Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Diligências arroladas. Indeferimento. Inexistência de nulidade. CPP, art. 395 e CPP, art. 563.
«Se a defesa prévia foi oferecida extemporaneamente, nada há de ilegal na decisão que indeferiu as diligências nela arroladas, eis que ao Juiz cabe o dever de zelar pelo cumprimento dos comandos legais, «in casu, o prazo para a apresentação da peça processual. A defesa prévia é peça processual de oferecimento facultativo, cuja rejeição, em razão da apresentação extemporânea, não é causa de nulidade absoluta.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... ()
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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens por sistema «on line - Indeferimento - Medida pleiteada após diligência infrutífera para citação da executada no endereço conhecido - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das tentativas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e receptação. Indeferimento de prova requerida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.... ()
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441 - TJRS. Indeferimento de pedido de exumação de cadáver. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.
«O pedido de exumação, assim como qualquer outra perícia ou diligência postulada pelas partes, deve ser necessária para elucidação do caso. In casu, além de despiciendo o pleito defensivo, o auto de necropsia aponta a impossibilidade em se aferir a razão da morte do recém-nascido.... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Oitiva de testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo. Discricionariedade do juiz. Agravo regimental não provido.
1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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443 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). Pedido de decretação da nulidade da sentença proferida. Constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de produção de provas formulado por ocasião do oferecimento das alegações finais. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável, impertinente ou preclusa. Prejuízo não evidenciado. Matéria que já é objeto de apelação interposta. Ordem denegada
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444 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.
«Revelado que a matéria já se encontra suficientemente instruída com a prova oral colhida, o indeferimento de oitiva de outras testemunhas não configura cerceamento de defesa, haja vista que o juiz, sendo livre da condução do processo, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias (CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765).... ()
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445 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução processual. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta a esse direito. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de reinquirição de testemunha. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o deferimento de prova é ato do magistrado processante, que poderá indeferi-la motivadamente se a considerar desnecessária. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de diligências. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual é conferida ao órgão julgador a possibilidade de indeferir, de forma motivada, diligências que considerar protelatórias ou irrelevantes. Precedentes. ... ()
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448 - TJSP. Prova. Diligências. Indeferimento. Constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que, no exercício da discricionariedade regrada, pode indeferir diligências que entenda descabidas. Observância. Ordem denegada.
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449 - STF. Agravo regimental. Ação penal. Pedido de reiteração de diligência já realizada. Indeferimento. Ausente nexo lógico com o objeto da ação penal. Agravo regimental desprovido.
«1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio qualificados. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova. Repetição do exame de microcomparação balística. Indeferimento motivado. Agravo desprovido.
1 - A caracterização do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese quanto ao indeferimento do pedido para a repetição do exame de microcomparação balística. ... ()
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