(DOC. VP 182.6325.6000.4600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação «Publicano/PR». 3. Alegação de ofensa à ampla defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal. 4. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências pleitadas, se estas forem consideradas desnecessárias pelo magistrado a quem compete analisar a necessidade e conveniência de tais requerimentos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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