Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia

201 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Lesão corporal grave. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Existência de capítulos autônomos aptos a reformar o acórdão recorrido. Incidência das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Indeferimento de diligência devidamente fundamentado pelo magistrado, destinatário das provas. Execução imediata de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. A partir do julgamento dos EDcl no AREsp 405.570/RJ, este Superior Tribunal tem admitido que, «quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos (EDcl no AREsp 405.570/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 22/5/2014), como no caso dos autos, tal situação dá ensejo à aplicabilidade, não da Súmula 182/STJ, mas das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... (Continua)

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202 - STM. Família. Deserção. Condição de arrimo de família não declarada. Estado de Necessidade. Preliminares. Licenciamento de militar sub judice. CPM, art. 187.

«A aquisição da condição de arrimo de família por convocado para o Serviço Militar é requisito para desincorporação (Lei 4.375/1964, art. 31 - Lei do Serviço Militar); entretanto, sem que a Administração Militar seja informada a respeito, não pode essa realizar a devida investigação, indispensável à exclusão do convocado. Estado de necessidade não-configurado. A situação financeira da família, no caso, não exigia o auxílio do Acusado. Preliminares. ... (Continua)

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203 - TJSP. 1.

Nulidade - em razão do cerceamento de defesa, diante do indeferimento de diligência, que impediu a oitiva das pessoas que presenciaram os fatos, por vícios na identificação e omissão no boletim de ocorrência policial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes agravantes e presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea; porém, elas não têm o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto, a ser cumprido em prisão domiciliar pelo estado de saúde do apelante, nos termos do art. 117, II, da Lei 7.210 /1984. - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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204 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Constitucional. Implementação de políticas públicas. Limites do Poder Judiciário. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no CF/88, art. 109, I não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

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205 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Conversão em agravo regimental. Insuscetibilidade. Erro grosseiro. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLi e lx. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 424/STF. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido.

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A. Alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais. Cerceamento de defesa. Suspeição de autoridade policial. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de quebra da cadeia de custódia de capturas de tela fornecidas pela própria vítima demanda necessário revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

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207 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Nulidade. Demonstração de prejuízo não verificada unicamente pela condenação. Localização de testemunha. Ônus da parte. Indeferimento de diligência fundamentado. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

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208 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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209 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de concussão. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento de diligência probatória. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Divergência jurisprudencial com Súmula revestida de fundamento legal. Inadmissibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

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210 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário de julgamento pelo Júri. Discordância da decisão proferida pela magistrada que indeferiu a oitiva de testemunhas. Hipótese que deve ser impugnada por via adequada e não por abandono do plenário. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a orientação desta Corte de que a multa de que trata o CPP, art. 265 pode ser aplicada mesmo nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como ocorreu na espécie, em que o advogado deixou a sessão de julgamento do Júri, tão somente, por não concordar com a decisão proferida pela Magistrada de primeiro grau, que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas. ... (Continua)

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212 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA, E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Mandado judicial deferido mediante decisão judicial suficientemente fundamentada, após representação da d. autoridade policial, indicando fundadas razões para a realização da diligência, sem que se possa falar, igualmente, em «pesca probatória ou «fishing expedition". 2. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorre in casu. 3. Alegação de quebra da cadeia de custódia, sem que se demonstrasse que houve adulteração na prova ou alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la, não há qualquer irregularidade a abalar a materialidade delitiva, até porque a defesa não trouxe qualquer elemento concreto a justificar conclusão em sentido diverso, como seria de rigor, tanto mais porque o réu confessou em juízo que possuía ao menos parte do material apreendido (além de já ter confessado a posse das munições da fase extrajudicial). Não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo. 4. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Possibilidade. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 61, II, «f. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão. Nulidade. Indeferimento de diligência. Inutilidade. Fundamentação idônea. Absolvição. Ausência de prova. Aplicação do CP, art. 61, II, «g». Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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215 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência. Uso de algemas em audiência. Devidamente fundamentada. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Questões não suscitadas em momento oportuno. Ausência de prejuízo para o réu. Indeferimento de diligência. Medida desnecessária. Discricionariedade do julgador. Dosimetria da pena. Quantidade e qualidade da droga. Utilização na primeira e terceira fases. Bis in idem. Ocorrência. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo regulatório. Contrato de concessão. Controvérsia sobre a falha na prestação do serviço público. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... (Continua)

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217 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADO E CONSUMADO - RECURSOS DEFENSIVO:

indeferimento de diligência - nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - necessidade não demonstrada - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. «Compete ao magistrado analisar as provas pertinentes e deferir aquilo que, ao seu prudente arbítrio, entender cabível e não de natureza procrastinatória. Assim, não está obrigado a deferir requerimentos que não visem ao esclarecimento da verdade e nem venham a contribuir com a instrução". ... (Continua)

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218 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Inversão tumultuária dos atos. Inexistência. Diligência requerida pelo Ministério Público. Requisição direta. Possibilidade. CF/88, art. 129, VIII. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público. Pedido de diligências. Localização da vítima. Indeferimento. Ausência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Indeferimento da correição parcial.

«As diligências requeridas no sentido de localizar a vítima podem ser requisitadas diretamente pelo Ministério Público, no interesse da acusação, com base no disposto no art. 13, II, in fine, e CPP, art. 47, Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e IV e CF/88, art. 129, VIII Federal. A intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência ou o não-atendimento por parte dos destinatários, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato. Inexistência de erro ou abuso capaz de acarretar inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, cuja prática possa ser atribuída à Magistrada prolatora da decisão hostilizada. Indeferimento da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

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219 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da sentença condenatória. Alegação de nulidade consistente em cerceamento de defesa, decorrente de indeferimento de diligência. Discricionariedade regrada do julgador. Destinatário da prova. Alcançar conclusão no sentido da imprescindibilidade da produção de determinada prova. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Inexistência, ademais, de demonstração do prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade. Pleito subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação do uso por outros meios de prova. Depoimentos das vítimas. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD, determinou a suspensão do processo por prazo indeterminado e o arquivamento provisório em execução de título extrajudicial no valor de R$ 103.789,63. ... (Continua)

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221 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Investigação de paternidade. Realização de perícia. Indicação de assistente técnico. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Indeferimento de diligência. Reputada a desnecessidade. Decisão fundamentada. Possibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstração de prejuízo. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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223 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Indeferimento de diligência considerada indispensável pela defesa. Discricionariedade regrada do julgador. Destinatário da prova. Alcançar conclusão no sentido da imprescindibilidade da produção de determinada prova. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Pleito subsidiário de anulação da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo intimado apenas pelo diário de justiça eletrônico. Nulidade evidenciada.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), tampouco em substituição a revisão criminal. ... (Continua)

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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIA INÚTIL - INDEFERIMENTO MANTIDO.

art. 370, caput e parágrafo único, CPC prevê a possibilidade de indeferimento, pelo magistrado, «em decisão fundamentada do pedido de realização de «diligências inúteis ou meramente protelatórias". Exsurge, portanto, que o indeferimento, fundamentado, do pedido de realização de diligências inócuas não constitui violação à ampla defesa e ao contraditório das partes.... (Continua)

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225 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada nulidade da sentença condenatória. Não ocorrência. Diligência indiferente ao cerne da acusação. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese de nulidade da sentença condenatória, dado o indeferimento de diligência requerida pela defesa, não merece acolhimento, pois, consoante destacado pelo Juízo singular, o cerne da acusação está centrado no depósito de valores oriundos de recursos públicos na conta aberta pelo ex-prefeito em nome de terceiro, o que não guarda correlação com a execução das obras contratadas. ... (Continua)

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226 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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227 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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228 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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229 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional . Recurso de revista conhecido e provido .

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230 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Diligência requerida pela defesa. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.

1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (STJ, REsp. 1.519.662). ... (Continua)

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232 - TJSP. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1.

Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele é dada discricionariedade em relação às diligências necessárias ao respectivo convencimento. Observância ao disposto no art. 400, §1º, do CPP. Precedente desta Corte. Magistrado que bem fundamentou o indeferimento das diligências pretendidas. 2. Certo também que compete à parte identificar a testemunha, com elementos suficientes para a sua localização, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a viabilização de pretensão de interesse da parte. Precedentes. 3. Ademais, a Defesa não demonstrou efetivo prejuízo em relação ao indeferimento das diligências. Princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 4. Finalmente, a parte ainda poderá, eventualmente, invocar o tema das provas em fase ulterior do processo, se bem indicado prejuízo à defesa ou relevância ao conhecimento da causa. Denegada a ordem... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO.

O indeferimento deve ser mantido porque a parte autora não cumpriu integralmente as diligências determinadas pelo Juízo. Como o autor não cumpriu a diligência no prazo determinado pelo Juízo, não tendo aproveitado a oportunidade para promover atos e diligências que lhe competiam, sujeitou-se ao ônus legal. ... (Continua)

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234 - TJPE. Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização da testemunha/vítima. Indeferimento. Ausência de qualquer tentativa por parte do parquet para obter informações da referida vítima. Correição parcial não provida.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

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235 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada

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236 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada

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237 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Indeferimento de diligência. Discricionariedade motivada do magistrado. CPP, art. 400, § 1º. Destinatário da prova. 2. Prova que não se mostra irrelevante, impertinente ou protelatória. Perícia em equipamento de gravação. 3. Dúvidas sobre a existência e a localização do equipamento. Ônus que não pode ser imputado à defesa. Acautelamento por órgãos estatais. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. Perícia que se faz necessária. 5. Indícios de manipulação. Necessidade de franquear produção de contraprova. 6. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, CPP, art. 400, § 1º. ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1. Osmar Walter Dieb Albuquerque Gouveia foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º, por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71, todos do CP. ... (Continua)

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239 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Modificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. ... (Continua)

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241 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - R.

Juízo a quo que indeferiu o pedido do autor de realizar a identificação dos requeridos por meio de Oficial de Justiça - Descabimento - Agravante que buscou, por meios próprios, obter a identificação dos atuais ocupantes de área supostamente invadida, os quais, todavia, se recusaram a se identificar - Possibilidade, portanto, de realização da diligência pelo Oficial de Justiça, para realizar a citação dos moradores - Inteligência do art. 319, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedente deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Alegada inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Eventual prejuízo não demonstrado. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A suposta afronta ao CPP, art. 619 não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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246 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Requerimento de produção de provas. Indeferimento devidamente motivado pelo juízo de origem.

«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assentado pelas instâncias antecedentes que as justificativas apresentadas para o indeferimento da solicitada oitiva de nova testemunha se mostram idôneas, a análise da alegação de cerceamento de defesa, de modo a avaliar a imprescindibilidade da diligência requerida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, que é próprio do Juiz da instrução, além de ser providência incompatível com esta via processual. Precedentes. ... (Continua)

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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Crime tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Incompetência do juízo afastada. Crime de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Suposta ilegalidade no indeferimento de diligência. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, sendo que a sua consumação se prolonga no tempo. Em se tratando de delito perpetrado em várias comarcas ou circunscrições judiciárias, a competência será firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83, ambos do Código de Processo Penal, o que ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por falta de juntada da certidão de óbito do falecido Hamilton Bonfochi. O autor alega impossibilidade de obtenção do documento devido a problemas de saúde e pleiteia a expedição de ofício ao CENSEC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofício pelo juízo para obtenção de documento essencial à propositura da ação, diante da alegada impossibilidade do autor de diligenciar pessoalmente. III. Razões de Decidir 3. O Poder Judiciário não é responsável por produzir prova em favor das partes, especialmente quando se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. O CPC, art. 321 permite ao magistrado ordenar a regularização da petição inicial, e não cumprir as diligências que acarretam o indeferimento. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não compete ao Poder Judiciário produzir prova em favor das partes. 2. O não cumprimento das diligências para regularização da petição inicial acarreta o indeferimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, art. 330, IV, art. 485. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1049443-86.2021.8.26.0576, Rel. Cristiano Jorge, j. 12.09.2022. TJ-SP, AC 1012271-91.2018.8.26.0002, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 15.03.2012... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Habeas corpus. Acesso integral a extrações telemáticas. Indeferimento fundamentado pelo juízo de origem. Ausência de cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo concreto não comprovada. Diligência considerada desnecessária pelo magistrado. Negado provimento.

1 - A decisão que indeferiu o pedido de acesso à integralidade das extrações telemáticas realizadas pela autoridade policial foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, que a considerou desnecessária para o deslinde do caso, sem que isso configurasse cerceamento de defesa.... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Registro de dados para fins de direito público previstos na Lei 9.613/98, inacessível para finalidade privada. Diligências de investigação patrimonial. Expedição não justificada de ofícios. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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