(DOC. VP 148.7515.5003.6400)

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Indeferimento de diligência considerada indispensável pela defesa. Discricionariedade regrada do julgador. Destinatário da prova. Alcançar conclusão no sentido da imprescindibilidade da produção de determinada prova. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Pleito subsidiário de anulação da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo intimado apenas pelo diário de justiça eletrônico. Nulidade evidenciada.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), tampouco em substituição a revisão criminal. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sid

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