(DOC. VP 145.7745.2001.1200)

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Investigação de paternidade. Realização de perícia. Indicação de assistente técnico. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - Os Ministros desta Cort

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