(DOC. VP 359.9850.4605.7917)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO CONTINUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: 1. Osmar Walter Dieb Albuquerque Gouveia foi condenado ao cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento do valor correspondente a 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 312, § 1º, c/c art. 327, § 1º, por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questões em discussão: 1. As questões em discussão e sustentadas pela Douta Defesa consistem: (i) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) ce

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