(DOC. VP 651.7610.6257.8190)

TJSP. 1.

Nulidade - em razão do cerceamento de defesa, diante do indeferimento de diligência, que impediu a oitiva das pessoas que presenciaram os fatos, por vícios na identificação e omissão no boletim de ocorrência policial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas -

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