(DOC. VP 231.0060.6915.2402)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Possibilidade. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 61, II, «f». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem justificou adequadamente o indeferimento da diligência probatória requerida, com base na desnecessidade de produção da prova requerida, bem como na falta de comprovação do motivo excepcional a justificar o pedido de ouvida da testemunha só ao término da instrução. 3 - No c

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