Jurisprudência sobre
indeferimento de diligencia
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51 - STJ. Habeas corpus. Prova testemunhal. Lesão corporal. Indeferimento de diligência para localização de testemunha não intimada por falta de indicação do endereço. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ônus da defesa. Arbitramento de honorários advocatícios. Matéria que não pode ser conhecida nesta sede.
«1. Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa. ... ()
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52 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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53 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de ressarcimento. Acidente de trânsito. Danos moral e material. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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54 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de simulação de duplicatas. CP, CP, art. 172, «caput. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Coisa julgada. Limites objetivos. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador integrante do tribunal de origem. Ausência de decisão colegiada na instância a quo. Impetração incabível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão combatida foi proferida monocraticamente por desembargador relator do Tribunal de origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no. Processo habeas corpus penal. Tribunal do Júri. Indeferimento de oitiva de peritos em plenário. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação idônea. Possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito. Cerceamento de defesa. Não configuração. Jurisprudência do STJ. O indeferimento de diligência requerida pela defesa, consistente na
1 - oitiva de peritos em plenário do Júri, encontra respaldo na discricionariedade regrada do magistrado, que avaliou suficientemente a desnecessidade da presença física dos especialistas, com fundamento nos arts. 411, § 1º, e 159, § 5º, I, do CPP. A possibilidade de esclarecimentos complementares por escrito, 2. deferida pelo juízo de origem, constitui meio hábil e adequado à preservação da ampla defesa e do contraditório, inexistindo ilegalidade na decisão. A ausência de fundamentação concreta, pela defesa, quanto à... ()
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58 - TJRJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. CPP, art. 395 e CPP, art. 499.
«Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do CPP, art. 499, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa. Sendo o acusado assistido pela defensoria pública que esteve presente a todos os atos processuais, não há como ser acolhido o pedido de nulidade do processo em razão de eventual deficiência de defesa, até porque a mãe do acusado é advogada e participou nesta condição no curso da instrução.... ()
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59 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2/2/2015). ... ()
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61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A alegada violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. ... ()
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63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A violação, da CF/88 em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A violação, da CF/88, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A alegada violação, da CF/88 em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Contrato de Seguro. Cláusula excludente de cobertura de sinistro. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do STF, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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68 - STF. Contraditório. Ampla defesa. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, LV.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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69 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Bancário. Transtornos psíquicos. Auxílio-acidente. Requisitos para a concessão do benefício. Ofensa indireta. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228.
«1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012, e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. ... ()
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70 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Está consolidado na Corte o entendimento de que «não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional (ARE 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11). ... ()
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73 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Bem de família. Avaliação. Penhorabilidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da constituição. Ofensa reflexa à Lei maior. Litigância de má-fé. Multa. Indeferimento de diligência probatória. Controvérsia infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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75 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em auxílio-acidente. Indeferimento de diligência probatória. Reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral da matéria. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento pelo juiz de determinada diligência probatória. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão de indeferimento de diligência junto ao INFOJUD-DOI - Acolhimento - Ferramenta INFOJUD-DOI que tem como objetivo principal o fornecimento de informações detalhadas, provenientes dos cartórios de notas e de registro de imóveis, à Receita Federal do Brasil - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis - Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro do poder judiciário. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... ()
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79 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... ()
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80 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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81 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... ()
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83 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Técnico previdenciário. Desvio de função. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Está consolidado na Corte o entendimento de que «não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional (ARE 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11). ... ()
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85 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restabelecimento de pensão. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. AUTORIA CERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. ELEVAÇÃO. 01.
Não configura nulidade, o indeferimento de medida probatória que se revelou prescindível ao correto deslinde de mérito da causa. 02. Sendo certa a destinação mercantil que seria conferida às drogas apreendidas na residência do agente, ratifica-se a condenação do imputado, pelo delito de tráfico de drogas. 03. Apreendido revólver irregularmente mantido pelo acusado, responde o agente pela posse ilegal de referido artefato. 04. Em virtude do trabalho exercido em sede recursal pelo il. Defensor Dativo, os honorários previstos na sentença recorrida devem ser elevados.... ()
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87 - STF. Direito penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (tema 660). Disposições de conteúdo genérico. Súmula 284/STF. Poder de investigação do órgão ministerial. Legitimidade (tema 184). Indeferimento de diligência. Ausência de repercussão geral (tema 424). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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88 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG. CPC, art. 1.015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DA DECISÃO POSTERGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - Orol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em eventual apelação (Tema 988/STJ). ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão de indeferimento de diligência junto ao INFOJUD-DOI e DITR - Acolhimento - Ferramentas INFOJUD-DOI e DITR que têm como objetivo principal o fornecimento de informações detalhadas, provenientes dos cartórios de notas e de registro de imóveis, à Receita Federal do Brasil - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis - Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão de indeferimento de diligência junto ao INFOJUD-DOI e DITR - Acolhimento - Ferramentas INFOJUD-DOI e DITR que têm como objetivo principal o fornecimento de informações detalhadas, provenientes dos cartórios de notas e de registro de imóveis, à Receita Federal do Brasil - Medida que se mostra adequada, uma vez que a parte agravante não pode obter as informações pretendidas diretamente junto aos órgãos responsáveis - Diligências anteriores utilizadas que restaram infrutíferas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Indeferimento de diligência. Fundamento válido. Livre convencimento motivado. Prova protelatória.
1 - O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro grau, constatando que a diligência formulada pela defesa era irrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o pleito de produção de nova prova pericial. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Acareação. Indeferimento de diligência. Inexistência de nulidade. Decisão fundamentada. Fragilidade das provas para sustentar a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Ordem denegada.
1 - Ao Magistrado não é imposta a obrigação de deferir todos as diligências requeridas nas fase do CPP, art. 499, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido, rejeitando as que considerar desnecessárias ou protelatórias, tendo sido observado, no presente caso, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CF/88, art. 93, IX.... ()
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94 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 402. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência requerida pela defesa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o reconhecimento da apontada violação ao CPP, art. 402, pois as instâncias anteriores registraram que a defesa do agravante estava constituída desde a apresentação da defesa preliminar e tinha acesso aos autos contendo a integralidade das interceptações. Ademais, ressaltou que mesmo na audiência de instrução e julgamento em que foi declarado o encerramento da instrução processual, a defesa presente quedou-se inerte quanto à nulidade em comento, operando-se a preclusão.... ()
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97 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Are 639.228 RG. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Homicídio qualificado. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«1 - O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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99 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil e Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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