(DOC. VP 155.0600.0001.0400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de ressarcimento. Acidente de trânsito. Danos moral e material. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228-RG. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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