(DOC. VP 143.5713.5000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial,

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