(DOC. VP 152.7014.7000.8300)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Inadm

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