(DOC. VP 150.2360.5000.7200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

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