(DOC. VP 151.6293.5000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Está consolidado na Corte o entendimento de que «não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional» (ARE 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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