(DOC. VP 241.1040.9998.5767)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Inépcia da denúncia. Preclusão.

I - Não se revela possível, no presente caso, aferir se, de fato, houve violação à coisa julgada, haja vista que sequer foram juntados aos autos documentos referentes à ação penal em que, em tese, os fatos referentes ao presente writ já teriam sido apurados. II - O deferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499 é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protel

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