(DOC. VP 201.2853.1007.1100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de reinquirição de testemunha. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o deferimento de prova é ato do magistrado processante, que poderá indeferi-la motivadamente se a considerar desnecessária. 2 - Na espécie, o Juízo natural da causa - corroborado pela Corte local - fundamentou, concretamente, o indeferimento da diligência requerida (reinquirição de testemunha da defesa), a qual não tem o condão de influir no mérito da causa. 3 - Há ilegalidade quando não é apontado nenhum

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