(DOC. VP 376.5698.5140.2941)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. A autora apela, pugnando pela concessão da gratuidade e pela inexistência das custas, porquanto deva haver o cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a autora faz jus à justiça gratuita; e (ii) averiguar se o indeferimento da inicial era devido. III. RAZÕES DE DECIDIR: comprovada a alegada hipossuficiência econômico-financeira,

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