(DOC. VP 230.8170.2491.1886)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes foram denunciados e, posteriormente, condenados, como incursos na Lei 9.605/1998, art. 54, em razão de extração de areia sem autorização pelo órgão competente (Lei 9.605/1998, art. 55). 2 - A defesa requereu a realização de prova pericial para aferir a quantidade de areia retirada, o tipo de sedimento extraído, a classificação do mineral e a aferição do projeto de engenharia da execução da obra para parametrização da quantidade de areia utilizada. 3 - O Ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote