(DOC. VP 146.1801.7000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Administrativo. Contrato de arrendamento. Terras devolutas. Ocupação. Alteração unilateral do contrato. Lei 8.666/1993. Regime jurídico. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reapreciação de interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - Os Ministros

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