(DOC. VP 210.6241.1118.1450)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A decisão agravada encontra-se em perfeita sintonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de não ser cabível o uso do habeas corpus quando ausente lesão ou ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção, inexistindo, portanto, razões para sua reforma. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento

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