(DOC. VP 664.4938.0221.5761)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em face da não regularização da procuração, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora busca, preliminarmente, a concessão da gratuidade. Assevera, no mais, que é prescindível a apresentação de procuração com firma reconhecida, não podendo ser exigidas diligências que dificultam o acesso à Justiça. Busca, ao menos, o afastamento da condenação a custas, em face do que prevê o CPC, art. 290. II. Q

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