(DOC. VP 202.4195.2008.4000)

STJ. Acareação requerida pelo réu. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - No caso, o Togado singular indeferiu a acareação das testemunhas porque as depoentes estavam em locais distintos na hora do fato, o que inviabilizaria o esclarecimento se a outra viu ou não o momento do crime, não podendo acresc

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