(DOC. VP 142.7803.8004.9800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência de interpretação e violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento dos arts. 499 (revogado) e 184, ambos do CPP. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que «o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem perti

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