(DOC. VP 191.6510.2002.6100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e organização criminosa. Operação fatura exposta. Indeferimento de diligências requeridas na resposta à acusação. Irrelevância e impertinência. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário não provido.

«1 - A teor do CPP, art. 402, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Ao Magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, permite-se indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. 2 - O juízo de admissibilidade da denúncia, de cognição sumária, restrito à verificação dos pressupostos processuais e das condições d

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