(DOC. VP 241.0280.5447.1852)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Policial penal. Indeferimento de diligências probatórias. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração. Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio. Impossibilidade. Concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Inocorrência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alessandro Sodré de Albuquerque contra acórdão que não conheceu de agravo interno em habeas corpus. O paciente, policial penal, foi preso preventivamente, acusado de tráfico de drogas e associação, após ter sido flagrado transportando cinco quilos de maconha e duzentos gramas de cocaína dentro de estabelecimento prisional. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento de diligências probatórias requeridas, o qu

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