(DOC. VP 205.7234.7003.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Indeferimento da realização de perícia contábil. Pleito considerado desnecessário pelo órgão julgador. Supostas irregularidades no lançamento tributário. Inviabilidade de discussão em juízo criminal. Agravo improvido.

«1 - Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o

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