Jurisprudência sobre
exclusao do socio

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação civil pública. Decisão agravada que determinou a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, proprietária da área sub judice, no polo passivo da demanda e deferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência do sócio sem poderes de administração. Com razão. Legitimidade passiva do sócio. 1) Para a aferição das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, aplica-se a teoria da asserção, ou seja, esses aspectos devem ser constatados à luz da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda. Precedentes do STJ; 2) Tratando-se de pessoa jurídica, entende-se que a responsabilidade somente pode ser imputada ao sócio que detém algum poder de decisão, ou à pessoa que desta se beneficia. Isso, pois do contrário inexistiria conduta ou proveito obtido pelo ilícito ambiental; 3) Legitimidade passiva do agravado (sócio sem poder de decisão e com apenas 1% do capital social) que foi fundamentada unicamente no fato de integrar o quadro societário da pessoa jurídica proprietária do terreno, sem imputar concretamente conduta praticada por ele, ou mesmo a obtenção de proveito de alguma natureza. Insuficiência; 4) Ausência de demonstração de má-fé na transferência das quotas sociais que não se pode presumir. Recurso provido... (Continua)

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652 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, sem a devida instauração de incidente próprio. Agravante que pretende a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da execução, em verdadeira sucessão processual. Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade. Mera condição de «inapta que não caracteriza sua dissolução. Ademais, pela interpretação dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Ademais, pela interpretação dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que seja investigada a possibilidade dos sócios integrarem a execução e responder com seus bens pela dívida da agravada. ... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Caso em que a exequente/suscitante já havia pleiteado a inclusão do sócio da executada no polo passivo da relação processual, na petição inicial da ação monitória. Requerimento então indeferido, tendo em conta que os fatos deduzidos como fundamento do pleito não caracterizariam hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão aquela irrecorrida. Cenário evidenciando preclusão em torno do tema, ao menos para obstar pedido de desconsideração fundado na mesma causa de pedir. Precedente. 2. Alegada possibilidade de inclusão do sócio no processo, em função de suposta extinção da sociedade executada, não caracterizando situação de aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão da sociedade extinta pelo sócio, nos planos material e processual. De todo modo, também já existia decisão anterior igualmente indeferindo tal pretendida sucessão e, pois, preclusão também em torno dessa questão.

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655 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Bauru. Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente. Despacho inicial proferido em 21/10/2008. Executada citada por edital em 18/09/2012. Suspensão do andamento nos termos do art. 40, §1º da Lei 6.830/80. Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático, findo o prazo de suspensão do feito. Reiteração de pedidos para inclusão do sócio no polo passivo. Ausência de demonstração por parte do município da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Mero inadimplemento que não caracteriza o encerramento irregular. Impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da Prescrição intercorrente. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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656 - TJSP. Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO POR JUSTA CAUSA E RECONVENÇÃO.

Tutela antecipada deferida na reconvenção para determinar a apresentação dos valores devidos ao sócio réu reconvinte. Presença dos requisitos legais. CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Direitos patrimoniais do sócio prevalecem até declaração judicial em contrário. Efeitos decorrentes da exclusão por justa causa ou anulabilidade contratual são prospectivos (ex nunc). IV do CPC, art. 605 c.c art. 177 do CC. Sócio remisso. Ausência de constituição em mora. Necessidade. Art. 1.004 do CC. Existência de risco de irrepetibilidade dos valores. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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658 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA EXECUTADA APÓS INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A matéria em discussão nos autos, relacionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e consequente inclusão de sócios no polo passivo da demanda, tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .

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659 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 2008 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão dos sócios no polo passivo em 2-3-2011, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS.

Hipótese em que a e. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal determinou o reexame da controvérsia à luz do tema 444 do E. STJ. Acórdão que negou provimento ao recurso do sócio que teve sua esfera patrimonial atingida pela Execução Fiscal. Dissolução irregular. ... (Continua)

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661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar seus sócios, em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoriamaior prevista no CCB, art. 50, mas sim a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoriamenor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literaldo art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, apontado pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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662 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

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663 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.

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664 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. EXTENSÃO DO STAY PERIOD À PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, com fundamento na inaplicabilidade do stay period aos bens do agravante/executado, sócio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

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665 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão, no polo passivo da ação, do único sócio da devedora, extinta durante o curso da execução - ausência de liquidação dos débitos pendentes que caracteriza o encerramento irregular, passível de possibilitar a pretendida sucessão processual - arts. 110 e 779, II do CPC e 1.110 do Código Civil - necessidade de citação do sócio cuja inclusão se requer no feito - recurso provido com observação

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666 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa - Redirecionamento deferido na origem - Redirecionamento reconsiderado pela decisão agravada, que reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios - Empresa que estava inativa quando foi citada por edital - Dissolução irregular anterior à citação da pessoa jurídica - Prazo prescricional que se iniciou com a citação da pessoa jurídica - Fazenda que não incorreu em inércia - Lustro prescricional entre a citação da empresa e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que não transcorreu integralmente - Prescrição não verificada - Entendimento adotado pela C. Turma Julgadora que contrasta com a jurisprudência do STJ - Agravo que deve ser provido. ... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1.032. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que não restou demonstrada a retirada da Paquetá Calçados da VIA UNO S/A. antes de 27/11/2012. De fato, a reforma do acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico e, por consequência, o afastamento da responsabilidade solidária, não constitui óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da PAQUETÁ, uma vez que decorre do fato de o ex-sócio responder, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações societárias até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual que consagrou sua retirada, na forma do disposto no art. 1.032 do Código Civil . Nesse sentir, impõe-se o provimento do agravo para, mantida a exclusão da responsabilidade solidária da PAQUETÁ por formação de grupo econômico, declarar a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas no presente feito na condição de ex-sócia . Agravo provido.

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668 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÓPRIO PARA INCLUSÃO DO SÓCIO - EMPRESA DO TIPO LIMITADA UNIPESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - AUTONOMIA PATRIMONIAL - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deliberou pela inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da ação. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no polo passivo. Agravo de instrumento. Falta de interesse de agir. Reexame de matéria fático-probatória. Recurso especial repetitivo 1.347.627/SP.

«I - Entendimento contrário ao fixado na origem, que determinou o redirecionamento do pleito executivo aos sócios porque ficaram comprovados os requisitos legais para a medida, qual seja formação de grupo econômico, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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671 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Alegação de ofensa ao CTN, art. 135. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento pretendendo reformar a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido do exequente de inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

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672 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívida fiscal da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Ar negativo. Não configuração da dissolução irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalte-se, inicialmente, que a presente controvérsia não se enquadra no Tema afetado 981: «À luz do CTN, art. 135, III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. ... (Continua)

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674 - TJSP. SOCIEDADE EMPRESARIAL. REUNIÃO DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PRÉVIO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA ATA. REUNIÃO NULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade empresarial. Reunião de sócios. Exclusão do autor. Ausência do prévio, e adequado exercício, do direito de defesa. Ausência da juntada da ata da reunião pelos apelantes, impedindo o conhecimento do sucedido no dia dos fatos. Reunião nula. Sentença mantida. ... (Continua)

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675 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 674, § 2º, III, DO CPC - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF - PROVIMENTO.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, quanto à legitimidade ativa do sócio executado para ajuizamento de embargos de terceiro em razão de sua inclusão no polo passivo da execução em decorrência de desconsideração de personalidade jurídica da empresa (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 674, § 2º, III, DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF - PROVIMENTO. 1. A questão que se habilita ao exame deste Colegiado é a da legitimidade do sócio executado para ajuizamento de embargos de terceiro em razão de sua inclusão no polo passivo da execução em decorrência de desconsideração de personalidade jurídica da empresa. 2. O entendimento já consolidado no âmbito desta Corte Superior se orienta no sentido de que o art. 674, § 2º, III, do CPC autoriza expressamente o ajuizamento de embargos de terceiro por aquele que foi incluído no polo passivo da demanda, na fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional negou provimento ao agravo de petição do Sócio Executado, reconhecendo sua ilegitimidade para ajuizar os Embargos de Terceiro, apesar de sua inclusão no polo passivo da demanda principal, na fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 4. Assim, tendo a Corte a quo deixado de observar a regra do art. 674, § 2º, III, do CPC, restou configurada a afronta ao art. 5º, LIV, da CF, à luz do disposto no CLT, art. 896, § 2º, devendo ser reconhecida a legitimidade do Recorrente para propor embargos de terceiro, com a determinação do retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga com o julgamento dos referidos embargos como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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676 - TJSP. Dano moral. Posto Fiscal Eletrônico. Fazenda do Estado de São Paulo. Exclusão do autor do quadro societário da empresa. Fraude e indenização por uso indevido do nome. Ficha cadastral com o nome do autor como sócio. Erro de fácil verificação. Firma individual que não admite a inserção de sócio. Justificada a incorreção por falha do sistema. Correção efetivada. Não demonstrado o uso fraudulento do nome do autor e de seus dados pessoais. Fato que não extrapola a esfera dos aborrecimentos normais do cotidiano, por isso sem relevância jurídica para efeito de indenização a título de dano moral. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SOCIA REMANESCENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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678 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE FORMAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva de sócia incluída no polo passivo da execução, sob o fundamento de que não houve a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada afastou a inclusão da sócia, apesar de o redirecionamento da execução ter sido deferido em 2014, sob a vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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679 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 16 e CCB, art. 20, 21, 22 e 23. CCB/2002, arts. 966, 982, 983, 997, e ss. e 1.031.

«... Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp 907.014/MS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2011; REsp 564.711/RS, Quarta Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 20/3/2006; REsp 130.617/AM, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14/11/2005; REsp 271.930/SP, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 25/3/2002, p. 290; REsp 52.094/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 21/8/2000; REsp 77.122/PR, Quarta Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 8/4/1996). ... (Continua)

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680 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. 4. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) « Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional «, a parte agravante não transcreveu no tópico do seu recurso de revista em que tratou do tema o trecho das suas razões de embargos de declaração, conforme os termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV; quanto à 2) « Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo «, uma vez regularmente processado o incidente, tendo sido oportunizado à parte apresentar defesa e recorrer, não há como se verificar ofensa aos art. 5º, XXXV e LV, da CF/88; no que diz respeito ao tema 3) « Prescrição intercorrente, ressalte-se que no tocante à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento, pela parte exequente, da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. No caso em análise, constou do acórdão recorrido que não houve inércia pela parte Exequente; por fim, quanto à 4) «Responsabilidade do sócio retirante a transcrição integral dos fundamentos do acórdão desatente ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do cônjuge da sócia executada no polo passivo. Indeferimento em primeiro grau sob o fundamento de ausência de participação na fase de conhecimento. Possibilidade de penhora de bens do cônjuge quando configurada a presunção de benefício ao casal. CPC, art. 790, IV. Evidências de atuação do cônjuge como sócio de fato e de manutenção do patrimônio familiar em seu nome. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174.

1 - O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto na Lei 6.830/80, art. 40 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no CTN, art. 174, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag 541.255, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

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683 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Ausência de nulidade no processo administrativo. Responsabilidade dos sócios demonstrada à luz do contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente recurso, a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Regularidade da citação da pessoa jurídica. Precedentes. Redirecionamento. Viabilidade. Ocorrência de dissolução irregular. Nome do sócio incluído na cda. Impossibilidade de exame da cda, incluída nas razões de agravo interno.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). ... (Continua)

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685 - TJSP. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO

Execução Fiscal - Inclusão do sócio no polo passivo do feito - Redirecionamento - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III para o redirecionamento - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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686 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão de sócio no polo passivo da demanda. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão mantida. Ficha cadastral da sociedade que permanece bloqueada, pois verificada irregularidade formal verificada no instrumento de alteração de contrato social, cujos efeitos da averbação estão suspensos. Não oponibilidade de retirada do sócio a terceiros. Incidência do CCB, art. 1154. Recurso desprovido.

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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRETENSÕES DE EXCLUSÃO SOCIETÁRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEDUZIDAS EM FACE DA JUCESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação movida por pessoa física sustentando ter sido vítima de ato ilícito e fraude praticados por terceiro, que culminou com a sua inclusão indevida em quadro societário. Pretensões de exclusão da sociedade, declaração de inexistência de pendências tributárias perante a Receita Federal e de reparação de danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da manifesta ilegitimidade passiva da JUCESP. iv. A sua obrigação se restringe à análise formal da documentação apresentada, não tendo atribuição para investigação de supostas fraudes (art. 34, parágrafo único do Decreto 1.800/1996) . v. A pretensão de exclusão de sociedade afeta a esfera jurídica de terceiros (sócios e pessoa jurídica) não incluídos na lide. O eventual acolhimento da pretensão de exclusão do quadro societário ensejará a mera comunicação do ato jurisdicional constitutivo à JUCESP, que se limitará ao cumprimento. vi. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. vii. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade conferida à parte autora (fl. 185).

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688 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento do feito para o sócio. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio da empresa executada pela Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao pedido para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional para dar provimento ao recurso especial, determinando-se a reinclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

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689 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Validade do título. Exclusão, todavia, da cobrança dos juros. Ausência de previsão destes no título exeqüendo. Cabimento, apenas, da cobrança dos juros de mora, a contar da citação. Atualização monetária que, por sua vez, deve ser feita a partir do vencimento da dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.

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690 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios/administradores no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do município exequente/agravante - Pretensão do deferimento do pedido de inclusão do(s) sócio(s) administrador(es) - Possibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ Inteligência do CTN, art. 135, III - Distrato social que não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa. Ausência de liquidação e pagamento do passivo. tributário - Caracterizada a dissolução irregular da empresa - Possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a penhora dos bens da única sócia (pessoa natural) da executada - Desacerto - Devedora que, de fato, atualmente é uma sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, § 1º, do Código Civil) - Pessoa jurídica que, gozando de autonomia patrimonial, não se confunde com o seu sócio (CCB, art. 49-A) - Em regra, o sócio não responde por dívida da pessoa jurídica - Sociedade limitada unipessoal que, ademais, apesar de ser constituída por uma única pessoa, não se confunde com o empresário individual (CCB, art. 966) - Dessa forma, a princípio, a inclusão da sócia da devedora no polo passivo da execução demandaria a desconsideração de sua personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Todavia, no caso específico dos autos, tem-se que a transformação da empresária individual em sociedade limitada unipessoal ocorreu durante o curso do processo - Transformação que não pode prejudicar os credores (CCB, art. 1.115) - Considerando que os créditos perseguidos nos autos principais foram constituídos em datas anteriores àquela da transformação, esta operação societária deve ser reputada ineficaz em relação ao crédito exequendo - Da mesma forma, não se pode ignorar que, em termos processuais, o ato de transformação deve ser considerado ineficaz em relação à exequente, uma vez que ocasionou a diminuição do patrimônio da executada, configurando fraude à execução (CPC, art. 792, § 1º) - Executada que, em relação aos autos principais, deve ser considerada empresária individual, uma vez que ostentava tal condição à época do ajuizamento da ação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Daí se conclui que a única sócia da executada nem sequer chegou a ser excluída do polo passivo da execução - Inexistência, assim, de qualquer óbice quanto à realização de atos de constrição contra a referida sócia - Decisão reformada, para se autorizar a realização dos atos de constrição pertinentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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693 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE . ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Hipótese em que o TRT manteve a decisão do Juízo de origem que determinou a inclusão, no polo passivo da execução, de sócio da empresa executada, mediante desconsideração da personalidade jurídica, sem a instauração do incidente previsto na lei . Ocorre que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja aplicação ao Processo do Trabalho foi inicialmente regulamentada pela IN 39/2016 do TST e que, posteriormente, foi positivado no texto da CLT pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 855-A, passou a ser tida como medida legal prévia e necessária à atividade judicial de ingresso no patrimônio dos sócios da empresa executada . Assim, o procedimento previsto pela lei consubstancia verdadeira garantia do executado de que não poderá ter seu patrimônio expropriado sem a observância de sua adoção, de modo que a determinação, nos moldes em que efetivada no caso, ofendeu o devido processo legal previsto na CF/88 . Ofensa ao art. 5 . º, LIV, da CF, caracterizada . Recurso de revista conhecido e provido .

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694 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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696 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade simples em relação a um sócio. Haveres. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, na área de medicina. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Decisão agravada confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002 (arts. 966, 981 a 983 e 997) é expresso quanto ao conceito de empresário, definindo-o como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e excluindo desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, desde que esse exercício não constitua elemento de empresa. No caso dos autos, é inequívoco que não se trata de sociedade empresária, mas de sociedade simples, composta por profissionais médicos, com finalidade exclusiva de desenvolvimento de suas atividades profissionais.... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio da empresa no polo passivo, condicionando-o à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial, a inclusão dos sócios/titulares no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente, por não mais existir personalidade jurídica a ser desconsiderada. ... (Continua)

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão da exequente para inclusão de sócio de sociedade limitada no polo passivo - Determinação para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Razoabilidade - Caso concreto em que não há indícios de extinção da personalidade jurídica, apenas o apontamento de inaptidão junto à Receita Federal, por omissão de declarações - Não é o caso, portanto, de substituição processual, mas, sim, de extensão da responsabilidade da dívida da sociedade aos sócios, caso provados os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica - Instauração do incidente necessária e a exequente dele, aqui, não tem como prescindir - Necessidade de observar-se o devido processo legal - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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699 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS E DA SÓCIA EXECUTADA PRATICARD. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS E DA SÓCIA EXECUTADA PRATICARD. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, e 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 - CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do art. 5º, II e LIV, da CF/88, apontados pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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700 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Hipótese em que a r. decisão agravada acolheu o pedido de ingresso dos sócios da executada e rejeitou a desconsideração para inclusão da empresa Panificadora Jardim Campos Ltda. Consideração de que a dívida remonta ao ano de 2008 e não foram localizados bens em nome da executada originária, atualmente inapta, sendo certo que o sócio da devedora ingressou em outras empresas sempre com participação majoritária, atualmente também inaptas, e também ingressou na empresa agravada, em 2011, com participação majoritária e subsequente alteração do nome da empresa e do objeto social [para «outras sociedades de participação - ficha cadastral da JUCESP], além de constar no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como holding, sendo clara a confusão patrimonial, na medida em que a empresa passa a atuar na administração de participações em outras empresas além de exercer a condição de gestora. Manobras societárias do sócio devedor que expressam a existência de elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da empresa Panificadora Jardim Campos Ltda. [ou atual denominação] no polo passivo da execução. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

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