Jurisprudência sobre
exclusao do socio
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701 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS - FASE DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. 1. O Tribunal Regional foi claro ao fixar a premissa fática de que «o plano de recuperação judicial não abrange os bens dos sócios da empresa". 2. Assim, para se chegar a conclusão diversa, como pretendem os executados, seria necessário rever fatos e provas o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 3. A par disso, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 4. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida/em recuperação, razão pela qual não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar/da recuperação judicial . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - TEORIA MENOR - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A decisão regional está amparada na legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto e na premissa de que a empresa devedora não apresenta bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo, configurando-se sua insuficiência patrimonial. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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702 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxa de Licença do exercício de 2018 - Município de Cotia - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento do pedido de redirecionamento do feito executivo e a irregularidade do direcionamento originário da demanda porque «na data do ajuizamento da execução a empresa executada já havia encerrado regularmente suas atividades, ou seja, em 06/08/2019, conforme distrato social registrado na Junta Comercial - JUCESP, indicando que «caberia ao fisco municipal ter formalizado o lançamento em face do sócio da empresa executada, não sendo possível proceder tal regularização no bojo da execução fiscal, mediante a inclusão do referido sócio no polo passivo da presente demanda, nos termos da Súmula 392/STJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de reconhecer que os documentos juntados são hábeis a afastar a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2018 em nome da empresa, com distrato registrado na Jucesp em 06/08/2019 - Providência indicada que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Inexistência de documentos nos autos demonstrando a irregularidade dos lançamentos e a ausência dos fatos geradores, a inviabilizar a extinção do feito, como ocorrido - Pedido formulado pelo exequente que não foi de alteração do polo passivo da lide, mas sim redirecionamento, o que não guarda relação com o previsto na Súmula 392, do C. STJ e tem amparo na Súmula 435, do C. STJ, e nas teses jurídicas firmadas pela mesma Corte Superior nos temas de recursos repetitivos números 630 e 981 - Demonstrada a dissolução da empresa sem a quitação dos tributos, correto o redirecionamento à sócia Ana Luiza Bressan, como pleiteado, uma vez que referida pessoa física figurava como sócia administradora da sociedade, constando expressamente do distrato que «A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo da liquidante - Sentença anulada, determinado-se o prosseguimento do feito executivo, com o redirecionamento pretendido - Recurso provido
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703 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação no processo do trabalho.
«A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, por meio da qual se afasta a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho. Tal conduta confere efetividade à execução ao possibilitar a satisfação do crédito trabalhista, que pela sua natureza eminentemente alimentar, concretiza, de uma só vez, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho e ainda o da proteção, que deve informar sobremaneira o processo do trabalho, a fim de assegurar a efetividade ao direito material. Assim, infrutíferas as tentativas executórias contra o empregador e seus sócios, e havendo prova nos autos de que estes tenham atuado em outra sociedade empresária, concomitantemente ao contrato de trabalho aqui discutido, presume-se o intercâmbio patrimonial entre eles, o que justifica a inclusão desta nos autos da execução trabalhista.... ()
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704 - TJSP. Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.
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705 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Ação de execução - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que rejeitou pedido voltado à sucessão da empresa executada para inclusão de sócia no polo passivo - Em verdade, a dissolução de sociedade por consenso unânime entre os sócios não extingue a personalidade jurídica da sociedade, o que só ocorre com a sua regular liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109 do Código Civil - Eventual responsabilização patrimonial dos sócios deverá, se o caso, ser discutida em incidente próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA FÍSICA E EXCLUSÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DISSOLUÇÃO.
AGRAVANTE / EXEQUENTE - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA - DISSOLUÇÃO REGULAR - EXTINÇÃO EQUIVALENTE À MORTE DA PESSOA NATURAL - SUCESSÃO PROCESSUAL E INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - SITUAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 110 DO CC. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL - RECONHECIMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, FIRMADO POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO CADASTRAL NA JUCESP - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - AGRAVADO - NÃO COMUNICAÇÃO AO CREDOR E AO JUÍZO DA MODIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - CARTA - RECEPÇÃO - PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Jurisprudência do STJ. Violação ao princípio de reserva de plenário. Inocorrência. Precedentes. 1. O STJ firmou entendimento de que são inaplicáveis as disposições do CTN aos créditos de natureza não tributária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-Gerente prevista no CTN, art. 135, III. No caso, incide a Súmula 353/STJ. «as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Não se justifica a suposta violação ao princípio de reserva de plenário (art. 97, CF/88), porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade de Lei a ensejar a aplicação do referido dispositivo constitucional. Dentre outros precedentes. Agrg no REsp 1104269/rs, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 17/3/2010. 3. No caso dos autos, aplicou-Se tão somente o entendimento das turmas integrantes da primeira seção no sentido de não ser possível a inclusão dos sócios no pólo passivo do feito, como pretende a agravante, na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no CTN, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no CTN, art. 135. 4. Agravo regimental não provido.
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA PELO SÓCIO - FUNDAMENTO - INAPTIDÃO PERANTE O CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS) - EXECUTADA - INATIVIDADE PRESUMIDA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVEDORA - DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DOS ARTS. 110 DO CPC E 1.080 DO CC - ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DO SÓCIO E INCLUSÃO DO NOME NO CNIB - PEDIDOS PREJUDICADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO -
Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo - Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta - Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa - O CPC, art. 110, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos arts. 133 e 795, § 4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS).
PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. IMEDIATO AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de exclusão de sócio empresarial. Suspensão do decisório que concedeu a medida. Impossibilidade. Hipótese. Presença dos requisitos autorizadores da concessão (CPC, art. 520, VII). Ocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.
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712 - TJSP. Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. CPC/1973, art. 43. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.
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713 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I. Emprego de arma de fogo. Exclusão da majorante. Falta de interesse de agir.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de exclusão de sócio c/c compensação por danos morais e reintegração aos quadros societários. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação anulatória de exclusão de sócio c/c compensação por danos morais e reintegração aos quadros societários.... ()
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715 - TRT3. Execução fiscal. Legitimidade passiva execução fiscal. Inclusão dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no rol de devedores. Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo. Licitude.
«É lícita a inserção dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no pólo passivo da execução, ainda mais quando seus nomes figuram no rol de devedores nos anexos das Certidões de Dívida Ativa, mesmo que esses sejam juntados após o início da ação. A presunção de certeza e liquidez autoriza o prosseguimento da excussão contra eles até prova da satisfação da obrigação ou da declaração de nulidade da cártula.... ()
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716 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). ... ()
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717 - TJMG. DIREITO CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE CLUBE RECREATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ex-sócios de sociedade civil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais, mantendo a validade do procedimento que culminou na exclusão dos apelantes do quadro associativo. A exclusão decorreu da responsabilização dos apelantes por prejuízo financeiro causado ao clube em razão da regularização trabalhista de um funcionário sem o recolhimento de encargos previdenciários e do FGTS. ... ()
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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Execução fiscal que foi ajuizada quando os sócios, genitores da 1ª agravada, eram vivos, sem que tivesse ocorrido as suas citações válidas. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, para cumprimento do CTN, art. 131. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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719 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1.
Consoante entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). 2. À luz do CPC/73, faz-se desnecessária a prévia citação dos sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada, sendo o contraditório diferido suficiente à descaracterização da nulidade. 3. É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo, todavia, limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 4. Retirada dos agravantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada ocorreu em junho de 2004, ocasião em que a relação jurídica havida com os recorridos já era controvertida e discutida em juízo, não sendo dado aos ora devedores alegarem desconhecimento do débito executado, razão pela qual não há como excluir sua responsabilidade pelo débito, reconhecida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa originalmente executada. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inexistência de falência irregular ou de crime falimentar. Redirecionamento da execução. Sócio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão, de lavra deste Relator, que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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721 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.
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722 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Perda confessada da «affectio societatis. Irrelevância dos motivos que levaram à sua ocorrência. Nomeação de liquidante. Ausência de previsão legal. Cabimento da indicação de perito contábil para apuração dos haveres do sócio excluído. Recurso provido em parte.
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723 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução desta. Pretensão na inclusão do sócio-gerente da agravada no pólo passivo. Admissibilidade. Insuficiência do arquivamento do distrato na Junta Comercial. Ato que não confere regularidade, já que não ocorreu a liquidação dos ativos e passivos, cumpridas as obrigações sociais. Débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa. Responsabilidade do sócio que decorre da gerência. CTN, art. 135, inc. III. Citação e prosseguimento da execução contra o sócio-gerente determinada. Recurso provido para esse fim.
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724 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívidas fiscais da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ. Lei 6.830/80, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.... ()
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725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 29-10-2002 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão do sócio no polo passivo em 13-10-2005, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... ()
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726 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS
declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócio. Prescrição. O termo inicial da prescrição é a constatação em 1-8-2003 do encerramento irregular da executada (data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário); e, tendo em vista que o Estado pediu a inclusão do sócio no polo passivo em 17-2-2005 e 4-5-2005, a prescrição deve ser afastada. - Prescrição. Recurso do Estado desprovido. Acórdão readequado para prover o apelo do Estado... ()
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727 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de apuração e pagamento de haveres. Sócio excluído de sociedade simples. Laudo pericial. Inclusão do fundo de comércio para valoraçâo das quotas societárias do sócio excluído. Sociedade civil. Regras do CCB/1916. Incidência. Inexistência de fundo de comércio. Valor econômico vinculado à pessoa de cada médico associado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de apuração e pagamento de haveres. Sócio excluído de sociedade simples. Laudo pericial. Inclusão do fundo de comércio para valoraçâo das quotas societárias do sócio excluído. Sociedade civil. Regras do CCB/1916. Incidência. Inexistência de fundo de comércio. Valor econômico vinculado à pessoa de cada médico associado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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729 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercício de 2014. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação do Município. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legislação tributária. Súmula 435/STJ. Precedentes. Extinção afastada, com determinação de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito executivo. Recurso provido, com determinação... ()
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730 - TJSP. RECURSO ESPECIAL -
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Encerramento irregular da empresa executada - Inclusão de sócio no polo passivo - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução que se dá no caso, a partir da constatação da dissolução da empresa. Devolução dos autos para reapreciação do julgado frente ao decidido no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444/STJ - Juízo de retratação exercido após reflexão acerca da matéria versada - A FESP teve conhecimento da constatação da dissolução irregular da empresa em fevereiro de 2007 e o pedido de inclusão dos sócios foi feito em maio de 2009 - Não operada a prescrição - Possibilidade do redirecionamento da execução fiscal às pessoas dos sócios. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO - EXCLUSÃO DE SÓCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MÉRITO - EXCLUSÃO DE SÓCIOS -
Quebra da affectio societatis - Provas dos autos que não corroboram com a tese recursal - Laudo pericial e outros documentos comprovando a inexistência de valores devidos aos apelantes - Violação da boa-fé - Incidência do Instituto da Supressio - Possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito corresponde, pelo credor, gere no dever a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo (STJ; REsp. 953.389) - «A supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento (Resp. 1.338.432) - Sentença de acerto mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 15% majorados para 20% sobre a mesma base de cálculo - Recurso improvido.... ()
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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio cumulada com indenização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de exclusão de sócio cumulada com indenização. ... ()
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734 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Pedido de inclusão de sócio indeferido, diante do reconhecimento de prescrição intercorrente, por haver decorrido mais de cinco anos desde a citação da empresa executada. Inadmissibilidade. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva, promovida contra a empresa contribuinte. Não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a conveniência e oportunidade da ação de execução fiscal quando o exequente não permaneceu inerte. Entendimento consolidado pelo c. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 444). A r. decisão de primeiro grau foi reformada por esta c. 6ª Câmara de Direito Público, para determinar que a execução fiscal prossiga, com o redirecionamento contra o sócio, entendimento que não diverge do v. acórdão paradigma. ... ()
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735 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento para o sócio gerente. Transcurso de mais de cinco anos entre a certificação da dissolução irregular e a citação dos sócios. Prescrição. Desnecessidade de sobrestamento.
«1. Caso em que se discute o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, se a citação da pessoa jurídica ou a data da prática do ato que enseja a inclusão do sócio no pólo passivo da demanda, mesma tese examinada no REsp 1.201.993/SP, submetido ao julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inclusão da empresa matriz na cda. Possibilidade. Precedente. Recurso representativo da controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos termos do REsp 1.355.812, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial do qual a presidência não conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução), Súmula 7/STJ (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução), Súmula 283/STF (ilegalidade do procedimento iniciado pelo Ministério Público e ilegitimidade da quebra do sigilo bancário), Súmula 7/STJ (ilegalidade do procedimento iniciado pelo Ministério Público e ilegitimidade da quebra do sigilo bancário) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 779, e/STJ). ... ()
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.
Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... ()
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739 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória por dispensa imotivada de representante comercial. Inclusão no polo passivo da lide de empresa que teve como sócio ex-proprietário da executada que veio a sofrer a desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de indícios de fraude à execução. Inclusão de nova pessoa jurídica no polo passivo da lide com base em mera suposição do administrador judicial. Inadmissibilidade. Ausência de confusão patrimonial do ex-sócio e a sociedade empresarial. Recurso provido.
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740 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Empresa falida. Mera falência que não representa irregularidade. Precedentes do C. STJ. Exequente que requereu a inclusão dos sócios-administradores da empresa devedora no polo passivo com fundamento no CTN, art. 135, III, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 4º, V, e art. 50, do CC/02. Necessária análise do caso à luz do determinado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Prescrição. Ocorrência. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ). Informações nos autos de atos de dissolução irregular logo após a citação da empresa devedora. Acórdão que não destoa do entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ. Acórdão mantido... ()
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741 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa Tchera Comercio e Representações Ltda. no polo passivo de execução fiscal, sob alegação de dissolução irregular da empresa. ... ()
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742 - TRT2. Execução. Sociedade. Ex-sócio. Responsabilidade subsidiária. Cláusula de transferência de responsabilidade. Inválida perante terceiros. CCB/2002, arts. 1.003, 1.008 e 1.032.
«A cláusula de exclusão de responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, assinada por ocasião da venda das quotas sociais, vale apenas entre os contraentes, e não afeta direito de terceiros. ... ()
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743 - TJSP. SOCIETÁRIO -
Ação de dissolução parcial de sociedade - Decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela provisória visando o imediato afastamento da sócia-ré - Alegação da ré, na origem, de que a relação não era societária, mas sim empregatícia - Possibilidade, no mais, de afastamento administrativo da ré pelos sócios remanescentes - Negativa de imediato cancelamento do plano de saúde que se mostra mais prudente - Pedidos de devolução de aparelho celular, de fornecimento de senhas e de impedimento de exclusão do número da sociedade de grupos de aplicativos de conversa, porém, que se justificam nessa fase processual - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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744 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução ajuizada apenas contra pessoa jurídica. Inclusão do apelante, ex-sócio da executada, em razão de decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Títulos sacados quando o apelante integrava a sociedade. Patrimônio do ex-sócio que deve responder pela obrigação. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.
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745 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Inclusão do sócio acionista da massa falida. Possibilidade. Hipótese em que o sócio falido pretende ser admitido como assistente litisconsorcial da Massa Falida. Cabimento. Inteligência dos artigos 50 do Código de Processo Civil e 103 da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso improvido.
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746 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE DIREITOS E EXCLUSÃO DE SÓCIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DO NOME PERANTE A RECEITA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES. ... ()
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747 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade de contrato de franquia cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio proprietário da franqueadora. Contrato celebrado entre a agravante e a empresa coagravada, detentora da marca Sabores do Nonno. Impossibilidade de inclusão do sócio, em razão da distinção da personalidade jurídica. Não tendo o sócio participado da contratação, não subsiste liame jurídico com a ora agravante que justificasse a sua permanência na demanda. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, AGORA AGRAVANTE.
NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXECUTADA ADEQUADAMENTE CITADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA PRINCIPAL «CASA DA LATARIA, ESTE QUE FOI FORNECIDO PELA EMPRESA NA FASE DE CONHECIMENTO - MANDADO DE CITAÇÃO RECEPCIONADO SEM QUALQUER OBJEÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA NO CAPITAL SOCIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO POR FORÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE QUE DEVE SER TIDA POR CORESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA, MESMO SENDO SÓCIA MINORITÁRIA - DISPOSIÇÃO DO ART. 50 DO CC QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SÓCIOS MAJORITÁRIOS E MINORITÁRIOS PARA FINS DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE AO VALOR DE SUA QUOTA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO - ART. 1.052 DO CC/02 QUE SÓ SE APLICA NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE ORDINÁRIA DA EMPRESA, E NÃO QUANDO DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. )
1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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750 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Hipótese em que não há evidência nos autos, até o momento, de impedimento de atos de oferta de reserva na pousada administrada pelas partes, ou de administração da sociedade a tornar a medida pretendida imprescindível para evitar risco ao prosseguimento do objeto social da empresa. Outrossim, não se vislumbra vedação da atuação da autora como gestora da pousada, inclusive de forma isolada na forma do contrato social. Nos termos postulados, a medida liminar implica a exclusão antecipada do sócio sem que demonstrados indícios de fata grave pelo sócio réu, se mostrando imprescindível a instauração do contraditório.... ()
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