Jurisprudência sobre
exclusao do socio
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901 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO LUSTRO SUBSEQUENTE À CONSTATAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DA EXECUTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, VINCULADA A ALEGAÇÕES DIVERSAS, QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA PELA EXCIPIENTE. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE TINHA PODERES DE GERÊNCIA AO TEMPO EM QUE PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA
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902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.
«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... ()
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão de sócio) c/c apuração de haveres. Decisão que fixa a remuneração da administradora judicial provisória nomeada para a sociedade, enquanto não definida a disputa entre os sócios. Inconformismo do réu/reconvinte. Não acolhimento. Perícia designada para apuração de confusão patrimonial e desvio de bens e recursos pela autora não tem o mesmo escopo da administração judicial provisória, que envolve todos os atos de gestão da sociedade, com as responsabilidades inerentes, ressalvada, pela nomeada, a tomada de decisões substanciais, a serem levadas ao crivo do juízo. Remuneração a ser fixada para cada uma dessas funções, ainda que, para ambas, nomeada a mesma sociedade profissional. A remuneração fixada para a administração judicial provisória, no valor de R$ 18 mil mensais, incluindo serviços de administração de empresas, contábeis e jurídicos, não se mostra excessiva, de acordo com as regras da experiência (CPC, art. 375). As alegadas dificuldades econômico-financeiras da sociedade, que, aparentemente, sequer está produzindo, não justificam impor à administradora judicial provisória que trabalhe por valor incompatível com a função e a responsabilidade assumida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da agravante à inclusão no polo passivo do sócio da empresa-ré em razão de seu encerramento. Possibilidade de inclusão do ex-sócio, nos termos dos arts. 110 e 779, II, do CPC e do CCB, art. 1.032. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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905 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de ex-sócio. Obrigação empresarial assumida antes de decorridos dois anos da retirada do quadro societário. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exclusão de sócio do quadro societário. Ciência da reunião de cotistas. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Distrato social. Pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo do feito. Insurgência do exequente. Pedido de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110. Dissolução da empresa com baixa na Receita Federal comprovada. Responsabilidade do sócio por ativo e passivo porventura superveniente. Recurso provido, para determinar que se processe à habilitação nos próprios autos. ... ()
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908 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Legitimidade passiva do agravante para a presente execução - Matéria preclusa - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada acolhida há quase 10 anos - Inclusão do sócio, agravante, no polo passivo da ação, com intimação pessoal da penhora realizada em outubro/2014, sem oferecimento de defesa processual - Preclusão operada - Bens pessoais do sócio, ainda que minoritário e sem poder de gestão, respondem pela obrigação da empresa desconsiderada (CPC/2015, art. 790, VII) - Agravo de instrumento desprovido - Decisão mantida
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909 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório interposto contra sentença proferida em ação anulatória. A sentença declarou a nulidade parcial da CDA, determinando a exclusão do coobrigado do título executivo. O embargante alega omissão na análise da ausência de interesse processual do sócio e no pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. ... ()
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910 - TJSP. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, LICENÇA DE USO DE MARCA E COMODATO. DUAS AÇÕES COM PEDIDOS DECLARATÓRIO, DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIOS. RECONVENÇÃO.
Sentença que, (i) nos autos 1043506-87.2016, julga improcedente o pedido de exoneração da fiança concedida e, (ii) nos autos 1000061-26.2017, quanto aos pedidos principais, desconstitui as avenças celebradas entre as partes, condena a ré Auto Posto WM Bebedouro e os fiadores apelantes ao pagamento de cláusula penal prevista nos contratos, além da devolução do equipamento em comodato, com pagamento de aluguel, e, quanto à reconvenção, julga improcedente o pedido. Reforma que se impõe. Tramitação de processos executivos envolvendo a relação jurídica entre as partes. Irrelevância. Ação 1043506-87.2016 (i) que tem natureza de defesa heterotópica. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas implicitamente no CPC/2015, art. 784, § 1º e independem do ajuizamento de embargos à execução. Mérito das demandas. Autos 1043506-87.2016 (i), em que se discute se houve ou não exoneração da fiança. O STJ tem sólida jurisprudência no sentido de que, malgrado não se confundam a pessoa jurídica com seus respectivos sócios, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a substituição dos sócios em função dos quais se deu essa garantia por estranhos à fidúcia original. Hipótese dos autos em que demonstrada a ciência inequívoca e a aquiescência da ré Petrobras Distribuidora com a alteração do quadro societário da sociedade afiançada ré Auto Posto WM Bebedouro Ltda. Exoneração da fiança concedida pela sócia apelante reconhecida, nos exatos termos do art. 835 do CC/2002. Autos 1000061-26.2017 (ii), em que a autora Petrobras Distribuidora cobra das rés Apparecida Ignes Américo Tortorello, Maria Ignês Tortorello e Débora Cristina Tortorello Barusco (apelantes) débitos e obrigações relacionadas a diversos contratos firmados com a ré Auto Posto WM Bebedouro Ltda (interessada). A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Inteligência do art. 1.032 do CC/2002. Alteração societária ocorrida em 19/08/2011. Sócios egressos que somente responderiam por débitos anteriores até 2 anos após a referida data. Ação de cobrança ajuizada em 10/01/2017. Inviabilidade da cobrança, portanto. Ademais, o fato gerador das multas ocorreu em 26/09/2016, quando o Posto réu passou a operar como «bandeira branca, isto é, mais de 5 anos após a saída dos sócios réus. Garantia hipotecária que se extingue, desaparecida a obrigação principal. Devolução em dobro, todavia, que não se autoriza, ausente prova de má-fé na cobrança, nos termos do art. 940, parágrafo único, do CC/2002, não tendo as rés se desincumbido do ônus contido no CPC, art. 373, I, quanto ao pedido reconvencional. Pedido julgado procedente nos autos 1043506-87.2016.8.26.0506 (i); pedidos julgados improcedentes quanto aos apelantes nos autos 1000061-26.2017.8.26.0072 (ii), mantida a sentença, todavia, com relação à procedência voltada à ré Auto Posto Wm (interessada) e quanto à improcedência do pedido reconvencional. ... ()
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911 - TJSP. Sociedade por quotas. Retirada do sócio. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exclusão de qualquer responsabilidade por débitos fiscais da empresa. Impossibilidade. Responsabilidade pelos débitos, cujos fatos geradores ocorreram durante a permanência dele na sociedade, ou seja, aqueles anteriores à data em que efetuada a alteração contratual perante a «JUCESP. Recurso parcialmente provido.
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. PENHORA. 1-
Decisão que determinou a constrição de bens de codevedora em razão de sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Alegação de que é sócia minoritária sem poderes de gestão que deveria ser objeto de discussão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3- A responsabilidade patrimonial solidária dos sócios foi definida por decisão prolatada de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não está limitada à respectiva quota ou parcela de participação societária. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR - NOME CONSTANTE DA CDA - TEMA 981 / STJ - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - COMPROVAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 435 / STJ - PEDIDO DEFERIDO. I -
Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 981), o c. Tribunal da Cidadania estabeleceu os critérios para autorização do pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou o terceiro não sócio da pessoa jurídica executada, isso quando fundado na dissolução irregular ou na presunção de sua ocorrência. II - Certificado nos autos, à luz da Súmula 435 / STJ, que a empresa executada não mais se localiza no endereço constante do cadastro do Fisco Estadual, presumida a sua dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador que consta nas certidões de dívida ativa que instruem dita demanda.... ()
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914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a eventual inclusão dos sócios da aludida empresa no polo passivo desta demanda, por prescindir de prévio e regular contraditório, a ser exercido em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Desativação da sociedade devedora. Dissolução e liquidação irregular. Responsabilidade limitada dos sócios afastada. Os sócios respondem ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio dos sócios da empresa executada. Inteligência dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC. Decisão reformada para inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda. RECURSO IMPROVIDO
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que deferiu pedido de inclusão do sócio gerente da empresa executada no polo passivo da execução. Insurgência do sócio. Cabimento. A insolvência da empresa executada é requisito indispensável para o redirecionamento da execução. Apesar de as pesquisas de ativos financeiros e veículos terem sido infrutíferas, foram localizados diversos imóveis de titularidade da executada. Execução que deve prosseguir em face da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SUCESSAO PROCESSUAL - DESCABIMENTO -
Não ocorrência de dissolução formal da sociedade e de processo de liquidação - Não aplicação imediata do CPC, art. 110 nem do art. 1.080 do Código Civil - Exegese do art. 51 do Código Civil - Hipótese em que, «nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua - Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Intelecção do art. 50 do Código Civil - Necessidade do preenchimento dos requisitos legais para responsabilização de sócios por obrigações da sociedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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917 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Ação de afastamento da administração de sociedade por falta grave, envolvendo a Biotank Armazenadora de Combustíveis Ltda. e a venda da «Fazenda Santa Rosa". Ante a não comprovação do pagamento realizado, a autora busca o afastamento do administrador para ajuizar ação de exigir contas. ... ()
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918 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 97 do STJ, no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". Acórdão que comporta adequação, para negar provimento ao recurso de apelação do Estado, ficando mantida a r. sentença que havia acolhido os embargos à execução fiscal, por não se vislumbrar hipótese em que é permitida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Retratação acolhida... ()
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919 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Configuração de grupo econômico entre as empresas e identidade de sócios entre a autora e ré. Sócio da demandante excluído da sociedade ré. Inviabilidade da manutenção da requerida no local. Contrato de locação que impede a cessão ou sublocação, salvo para empresas do mesmo grupo econômico. Procedência do pedido de desocupação do imóvel. Apelo da ré. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Ausência de elementos que indiquem que o contrato tenha sido realizado em favor de terceiro. Inexistência de cláusula nesse sentido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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920 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Inclusão fraudulenta do autor como sócio de empresa - Sentença de procedência, em parte, para declarar a nulidade da alteração contratual, rejeitando a pretensão indenizatória - Inconformismo do autor - Não cabimento - Legitimidade passiva ad causam da JUCESP - Atribuição legal de administrar o registro público de empresas mercantis no estado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.187/2012 - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Função da Junta Comercial restrita à análise da regularidade formal dos atos - Inexistência do dever legal de averiguar a autenticidade das assinaturas - Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e da Lei 8.934/1994 - Ausência, ademais, de provas para imputar a responsabilidade pela fraude aos sócios - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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922 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão da sócia no polo passivo e deferimento da penhora de bens, via SISBAJUD.
Penhora de bens, via SISBAJUD, que posteriormente foi realizada em primeiro grau - Perda do objeto - Pedido não conhecido. Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pessoa física - Não acolhimento - O redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado - Alegação de que os executados alienaram bens entre si que não permite a desconsideração da personalidade jurídica - Situação que, em tese, poderia configurar o reconhecimento de fraude contra credores - Palco inadequado para essa discussão. Agravo conhecido em partes, e, na parte conhecida, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Improcedência - Caso em que, após a compra das mercadorias pela empresa executada e o ajuizamento da ação executiva em exame, houve o encerramento irregular de suas atividades - Executada pessoa física que, livrando-se das dívidas contraídas pela empresa executada, passou a comandar a filial da empresa «Caramelo Colorido, ainda que nunca tenha figurado oficialmente como sua sócia - Sócios da «Caramelo Colorido que são os genitores da executada pessoa física, tendo outorgado procuração pública a ela com amplos poderes para gerir e administrar a empresa - Flagrante o intuito das executadas de frustrarem o pagamento da execução em debate, sendo nítido o desvio de finalidade - Procedência do incidente - Inclusão das empresas «Caramelo Colorido no polo passivo da ação executiva, devendo elas ser intimadas para efetuarem o pagamento do débito - Agravo provido.
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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEIO ADEQUADO.
A sucessão processual da empresa pelo sócio ocorre quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, deixando, assim, de existir no mundo jurídico. Nesse caso, a extinção da personalidade de fato se parece à morte da pessoa natural e os sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que tenha sido transferido pela empresa sucedida.... ()
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925 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Inclusão de uma terceira empresa, estranha à lide, no polo passivo, com consequente desconsideração da personalidade jurídica desta empresa. Descabimento. Existência de contrato de franquia entre a empresa executada e a terceira empresa. Elementos que indicam que a terceira empresa estava inativa desde 2008 e que a empresa executada permaneceu ativa, tendo sido até mesmo localizados seus sócios para intimação de penhora do faturamento da empresa. Circunstâncias que afastam o argumento de sucessão de fato e não justificam a desconsideração da personalidade jurídica de uma terceira empresa, estranha à lide. Exclusão da empresa e de seu representante do polo passivo determinada, bem como, o desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados em nome do agravante. Recurso provido.
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926 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão de acolhimento - Sócia que cedeu a totalidade de suas cotas a sócio falecido, o que, aliado à constituição de nova pessoa jurídica atuante no mesmo segmento e inicialmente no mesmo endereço, constitui indicativos de sucessão empresarial e confusão patrimonial pessoal com o único intuito de lesar credores da executada, depois encerrada «de fato, deixando dívidas - Requisitos do art. 50 CC preenchidos - Recuperação judicial da empresa agravante, ora em andamento, que não constitui óbice à sua inclusão no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Prosseguimento da execução a depender de oportuna decisão pelo juízo «a quo quanto a natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado, e submissão de atos de constrição ao juízo da recuperação - Decisão complementada - Recurso parcialmente provido... ()
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928 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ato de inabilitação. Ilegalidade. Cade. Sanção. Sócio administrador. Efeitos da condenação. Ampliação. Terceiro. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pregão. Inabilitação. Anulação. Autotutela. Interdição de direito. Proibição de participar de licitação. Sócio administrador.
«1. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, bem como a posterior celebração do contrato não acarretam a perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferira a habilitação da impetrante. Jurisprudência do STJ. ... ()
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929 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sócio executado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « todavia, no caso concreto, ao que verifico, o agravante, devidamente citado por oficial de justiça da instauração do IDPJ (Id 1d2667e e Id c7eb60a), quando cientificado de que deveria se manifestar e, querendo, requerer as provas que pretendia produzir, ao apresentar a contestação de Id c2c92a2, não colacionou qualquer documento, tampouco especificou justificadamente as provas essenciais ao deslinde da controvérsia, limitando-se a protestar genericamente pela ‘produção de todos os meios de prova em Direito admitidos’. Assim, deixando o ora recorrente de indicar a pertinência e a necessidade das provas colocadas à disposição pelo ordenamento para a solução da lide, rejeito a preliminar, por entender que não houve cerceio de defesa, na medida em que o pedido genérico não se revela suficiente para a sua realização . 3. Nesses termos, tendo o Tribunal Regional registrado que o sócio executado foi devidamente citado da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica e não tendo na contestação colacionado qualquer documento, tampouco especificado justificadamente as provas essenciais ao deslinde da controvérsia, não se vislumbra cerceamento do direito de defesa. 4. Ademais, pretende o executado a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, ao fundamento de que as provas que pretendia produzir comprovariam as alegações de que não cometeu atos de abuso ou má administração que tenham provocado o encerramento da pessoa jurídica. No entanto, conforme será explicitado no tópico abaixo, referidos requisitos são dispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho em que se adota a Teoria Menor da desconsideração. 5. Acrescenta-se, ainda, que, na Justiça do Trabalho, só haverá nulidade, quando houver manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794), o que não ocorreu no caso dos autos. Incólumes, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que « evidenciada a frustração das tentativas de localização de bens da empresa executada, suficientes à integral satisfação dos créditos constituídos na presente ação trabalhista, bem como a má gestão/fraude, já que não respeitados direitos trabalhistas, devem seus sócios responder pela execução que se processa, na medida em que o caput do art. 134 e o, II do art. 790, ambos do CPC, autorizam sua inclusão no polo passivo da relação processual executiva . Pontuou que « considerando que houve a instauração do incidente previsto nos arts. 133 do CPC e 855-A da CLT, com garantia do contraditório ao sócio e sem a localização de bens da devedora originária para satisfação do débito trabalhista, presentes estão os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme adoção da teoria menor prevista no CDC, art. 28, impondo-se o não provimento do apelo . 4. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo o Tribunal Regional observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria controvertida nos autos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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930 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio da empresa. Exclusão do polo passivo. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria decidida com base em recurso repetitivo. Tema 444/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos de ICMS ajuizada pelo Estado do Paraná, deu parcial provimento à exceção de pré-executividade apenas para excluir parte do débito tributário. ... ()
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931 - TJRS. FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA EFETIVADA DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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932 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Alegação de violação do art. 930, parágrafo único, do CPC. Prevenção para o julgamento do recurso. Preclusão. Exclusão de sócio. Alegação de falta grave. CCB, art. 1.030. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade ativa e determinou a exclusão da sociedade de advocacia privada, promovendo a inclusão dos advogados. Hipótese de vício atinente ao «error in procedendo". Legitimidade ativa para instaurar a fase de cumprimento de sentença expressamente indicada no mandato, que menciona, explicitamente, o escritório de advocacia Martucci Melillo Advogados Associados. Procuração outorgada a advogados contendo endereço e número de registro do escritório de advocacia junto à OAB. Atendimento aos requisitos estabelecidos no Lei 8.906/1994, art. 15, §3º e art. 105, §3º, do CPC. O CPC, art. 85, § 15 faculta o pagamento dos honorários à sociedade que o advogado integra como sócio, desde que indicada na procuração. Procuração outorgada a advogados, com poderes para receber e dar quitação, que identifica o escritório, confere legitimidade para a sociedade de advogados figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... ()
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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.
Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Liquidação voluntária que resultou no recebimento de haveres pelo sócio administrador - Necessidade de se incluir o sócio no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-Gerente após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Acórdão recorrido pela prescrição. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Conformidade com a jurisprudência pacífica do superior tribunla de justiça.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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936 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara - Alegação de julgamento fora do pedido por reconhecimento da sucessão processual - Ausência de omissão - Liquidação da pessoa jurídica com recebimento de haveres pela sócia - Sucessão processual configurada - Pedido expresso do embargado para a inclusão da sócia no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica - Sucessão processual que já possibilita a inclusão da sócia, sendo desnecessária a instauração do incidente - Embargos rejeitado
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937 - TJSP. União estável. Homoafetiva. Clube. Pedido de inclusão de companheiro como dependente de sócio titular. Admissibilidade. Reconhecimento da união homoafetiva como família. Descaracterizada intromissão do Estado em assuntos internos do clube. Recurso não provido.
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO.
Decisão agravada que indeferiu a inclusão do único sócio da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. Irresignação do condomínio que não merece prosperar. Empresa ré que é do tipo unipessoal com regime jurídico de responsabilidade limitada. Patrimônio da empresa que não se confunde com o da pessoa física do sócio. No mais, mera situação de inapta perante a Receita Federal que, isoladamente, não autoriza inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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939 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... ()
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940 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... ()
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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada considerando indevida a inclusão, por equívoco, do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. Irresignação, da exequente, improcedente. Caso em que a ação monitória foi proposta apenas em face da pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, tendo apenas ela sido citada e integrado o polo passivo da relação processual. Mero erro material da sentença que fez constar o sócio da pessoa jurídica como executada, aliás corrigido implicitamente pelo acórdão que manteve o decidido em primeiro grau. Hipótese em que apenas seria possível a inclusão do sócio da empresa na etapa de execução pelo mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que, na forma do atualmente revogado art. 980-A do CC, do mesmo modo que a hoje designada sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (CC, art. 1.052, §2º), tem personalidade jurídica própria e, como indica a própria denominação do instituto, responsabilidade limitada. Consequente inviabilidade de exigir da pessoa natural que dá existência à empresa o pagamento das dívidas contraídas em nome desta, salvo, é claro, os casos em que tem lugar, como dito, a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exclusão de ex-sócio (da empresa-ré) do pólo passivo da demanda. Cabimento. Formação do título executivo com o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando já decorrido o prazo de dois anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1003, sendo irrelevante que o agravado tenha se retirado da sociedade apenas seis meses antes da realização do negócio jurídico entre o agravante e a pessoa jurídica. Ausência, portanto, de qualquer responsabilidade patrimonial do recorrido, nos termos do artigo 1032 do referido diploma legal. Recurso improvido.
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943 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. ICMS. Legítima a inclusão do sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal ajuizada em face de empresa, quando constatada sua dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Prescrição contra o sócio só se dará com o nascimento da possibilidade de redirecionamento da execução. Prescrição não configurada. Inocorrência de inércia da Fazenda Pública quando esta nem mesmo podia agir. Recurso provido.
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944 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento do pedido. Existência de conjunto de fatores que comprovam a irregularidade no encerramento das atividades societárias, a justificar a inclusão dos sócios no polo passivo e a penhora de seus bens. Inclusão dos antigos sócios. Alteração do quadro societário há mais de dois anos. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu simples pedido de inclusão de sócio oculto. Hipótese em que a pretensão de atingimento de sócio oculto é albergada pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (desconsideração expansiva da personalidade jurídica). Precedente do STJ. Irresignação do Exequente. Alegação de que há indícios da existência de sócio oculto, portanto, necessária a inclusão no polo passivo da demanda, pois segundo informações contida nos autos principais (fls. 111/117) e na carta precatória de fls. 215/2423, confirmam a sua existência, senda responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos clientes da Executada. ... ()
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946 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Sucessão hereditária de sócio-gerente. Certidão negativa e exclusão dos herdeiros do polo passivo de execução fiscal. Inadequação da via eleita. CTN, art. 131.
«1 - Segundo o disposto no CTN, art. 131, II e III c/c. CTN, art. 134, IV, o sucessor hereditário deverá responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da partilha, observando-se o limite do quinhão. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO.
1.Agravante narra que consta como «inapta a situação da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que houve a extinção irregular, autorizando a inclusão do sócio no polo passivo. A simples anotação de «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação do CPC, art. 110. ... ()
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948 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato firmado entre banco e empresa. Inclusão do nome do sócio nos cadastros restritivos. Inadmissibilidade. Inscrição indevida dispensa a comprovação da extensão dos danos. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.
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949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ, COM A INCLUSÃO DO SÓCIO, ORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO REGULARMENTE EFETIVADA. PENHORA SOBRE OS BENS DO SÓCIO EXECUTADO. MATÉRIAS ABARCADAS NO PRESENTE RECURSO JÁ APRECIADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044123-83.2020.8.19.0000, PROPOSTO PELO ORA AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. QUESTÃO AVENTADA QUANTO À INEXIGIBILIDADE (PARCIAL) DO TÍTULO ACOLHIDA, DE MODO QUE RESTA AUSENTE O INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE.
Insurgência dos exequentes contra a decisão que determinou a exclusão de ex-sócio das executadas do polo passivo da demanda. Requerido que não integrava o quadro societário das devedoras nos últimos 2 (dois) anos anteriores à celebração do compromisso de compra e venda rescindido. Inteligência do CCB, art. 1.032. Precedentes do C. STJ. Atuação nas empresas requeridas após sua saída do quadro societário. Irrelevância. Supostas práticas fraudulentas afastadas nos autos da falência de uma das empresas demandadas. Responsabilidade patrimonial do sócio retirante não configurada. Recurso desprovido... ()
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